Questão: 2389808
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
Agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei”.
Algumas características desse tipo de agência é:
Entidade da administração indireta;
Em regra, autarquia de regime especial;
Tem a função de regular matéria de sua competência;
A competência é outorgada por lei.
Questão: 2315736
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item. Há autarquias que se classificam como culturais, a exemplo de certas universidades públicas.
Autarquias: São entidades autônomas, criadas por lei específica, para executar atividades típicas do Estado, mas de forma descentralizada. Possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sendo vinculadas à administração pública indireta. (NÃO PODEM EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA) Existindo vários tipos de autarquias com visão de atividades sociais, culturais, previdência etc.
Questão: 2156673
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.
A alternativa E está correta, por se tratar de literalidade o art. 3º da Lei 13.848/2019: “A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação”.
Questão: 2119317
Ano: 2023
Banca: INQC
Órgão: COMDEP - RJ
Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |
Nos termos da Constituição Federal e fundamentos do Direito Administrativo, responda a questão.Adonias é geógrafo e estuda a organização territorial em decorrência da descentralização administrativa. Nessa linha, a criação de entidade com personalidade jurídica de direito público ocorrerá quando caracterizados:
Os Territórios Federais são parte da União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são regidas por lei complementar. Portanto, embora façam parte da União, os Territórios Federais não podem ser considerados entes federativos e não possuem autonomia política. Eles são estruturas administrativo-territoriais descentralizadas pertencentes à União.
Questão: 1857498
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SERIS - AL
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.
Autarquias territoriais representam uma subdivisão do exercício estatal em termos territoriais, contudo, sem conferir autonomia política a esse território.
Dentro do escopo das autarquias territoriais, encontramos a realização de atividades típicas do Estado, como fiscalização, regulação, entre outras, porém, sem a autonomia política associada.
Portanto, uma autarquia territorial não detém o poder de autoorganização (capacidade de promulgar sua própria Constituição ou Lei Orgânica) e nem a faculdade de legislar, uma vez que essas duas características são reservadas aos entes com autonomia política, como os entes federativos.