Questão: 1030850
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CONRERP 2ª Região
Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Analista de Relações Públicas |
No que se refere à Administração Pública, julgue o item. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
COMENTARIO:Art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Questão: 116949
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: IEMA - ES
Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
Em se tratando de foro de eleição firmado em cláusula de contrato paritário ou de adesão, o juiz, de ofício, pode declinar de sua competência para outro juízo, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de o réu ter apresentado exceção de incompetência ou ter argüido a nulidade da cláusula de eleição de foro.
COMENTARIO:Art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.