Questão: 1738563
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Questão: 1030850
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CONRERP 2ª Região
Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Analista de Relações Públicas |
No que se refere à Administração Pública, julgue o item. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
COMENTARIO:Art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Questão: 989100
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CREF - 20ª Região (SE)
Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando?se a licitar em suas atividades?meio.
Ao contrário do que afirma a assertiva, as entidades dos serviços sociais autônomos não integram a administração indireta. Tais entidades são particulares criadas por autorização legal para execução de atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais, seja a indústria ou o comércio.
Questão: 974941
Ano: 2019
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana - SP
Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
É um exemplo de entidade da administração pública indireta:
Na Administração pública indireta ocorre a descentralização administrativa, em que são criadas entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de atividades administrativas. É constituída por: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Questão: 979818
Ano: 2019
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: UFPB
Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador
Assinale a alternativa que apresenta uma das características da administração pública indireta.
São algumas das características comuns aos entes da Administração Indireta: – Personalidade jurídica própria;
– Patrimônio próprio;
– Autonomia administrativa e financeira;
– Necessidade de lei específica para sua criação, seja lei criadora ou autorizadora;
– Controle exercido pelo ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais.