Questão: 1221572
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.
Segundo Helly Lopes Meirelles, órgãos públicos são centros de competência instituídos para desempenhar funções estatais através de seus agentes, cuja atuação é destinada à pessoa jurídica a que pertencem.
Não possuem personalidade jurídica;
Alguns órgãos têm capacidade processual ativa para a defesa de suas prerrogativas e competências constitucionais (órgãos independentes e autônomos).
Exemplo:
Súmula 525 do STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica,apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
Questão: 2176419
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Órgão: GHC-RS
Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
“Para a letra A – De acordo com a Lei nº 13.848/2019, o ouvidor das agências reguladoras terá um mandato de três anos, não sendo permitida a sua recondução. Durante esse período, o ouvidor só perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
Para a letra B – Para que uma autarquia ou fundação pública receba a qualificação como agência executiva, é necessário que esteja em andamento um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, que tenha celebrado contrato de gestão com o Ministério supervisor correspondente, e que seja expedido um decreto que efetivamente conceda a qualificação à entidade.
Para a letra C – A Súmula 333, da Primeira Seção, estabelece que é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação realizada por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Para a letra E – Os órgãos públicos podem ser classificados de acordo com as funções que exercem. Existem os órgãos ativos, responsáveis pela execução de decisões administrativas; os órgãos de controle, encarregados de fiscalizar as atividades de outros órgãos; os órgãos consultivos, que prestam assessoria e aconselhamento às autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas; os órgãos verificadores, que realizam perícias ou conferem a ocorrência de situações fáticas ou jurídicas; e os órgãos contenciosos, responsáveis pelo julgamento de situações controversas.”
Questão: 1785083
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CREF - 21ª Região (MA)
Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |
A respeito da classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
Os órgãos podem ser classificados:
– Com relação à hierarquia ou à posição estatal: independentes, autônomos, superiores, subalternos;
– Quanto à atuação funcional: singular e colegiado;
– Quanto à estrutura: simples e compostos;
– Com relação às funções: ativos, consultivos e de controle;
– Com relação ao âmbito de atuação: central e local;
Questão: 1267600
Ano: 2019
Banca: CONTEMAX
Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB
Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo |
A Administração Pública direta é o conjunto de órgãos públicos que integram a pessoa federativa com competência para determinado exercício. No que se refere à classificação dos órgãos públicos, complete a lacuna com a alternativa CORRETA : _____________ possuem apenas o poder de direção e controle sobre assuntos específicos da sua competência, não têm autonomia, não independência, dependem de controle de uma chefia mais alta, mas ainda conservam o poder de decisão. É CORRETO afirmar que o conceito acima mencionado corresponde aos:
Os órgãos superiores são aqueles que tem poder de controle, decisão e comando dos assuntos referentes a sua área de atuação, sujeitos a controle hierárquico, sem possuir autonomia financeira ou administrativa.
Questão: 1167366
Ano: 2019
Banca: INAZ do Pará
Órgão: CRF-AC
Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |
Dentro do contexto da organização da administração pública podem ser observadas inúmeras classificações dos órgãos públicos. Essa grande diversidade classificatória ocorre em função das múltiplas e variadas atividades do Estado e, entre elas, temos a classificação quanto a posição que ocupam na estrutura estatal. Segundo esse critério, os órgãos públicos podem ser:
Os órgãos independentes ou primários são originários da Constituição Federal e representam a cúpula dos Poderes Estatais. Salienta-se que não estão sujeitos a subordinação hierárquica e funcional. Exemplo: Ministério Público e Secretaria do Estado.