Questão: 2185368
Ano: 2023
Banca: MARANATHA Assessoria
Órgão: Prefeitura de Farol - PR
Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo
A Administração Pública é composta por Poderes e Órgãos que possuem personalidade jurídica e autonomia orçamentária para gerir os recursos financeiros disponibilizados pelo órgão central. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação perante o Direito Administrativo de uma Secretaria Municipal e uma Autarquia do Município:
“Art. 4° A Administração Federal compreende:
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Administração Direta é o próprio ente da Federação. Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos pessoas jurídicas de direito público.
A administração indireta é composta por entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, criadas mediante lei específica, para o exercício de finalidade e competências descentralizadas.”
Questão: 1998545
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |
A manifestação da vontade do Estado por meio de uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que a integram corresponde à teoria
A teoria do órgão, também conhecida como teoria da imputação volitiva, conforme ensinado pelo professor Matheus Carvalho, consiste na compreensão de que “a vontade expressa pela pessoa jurídica ocorre por meio da ação da pessoa física, e essas vontades se fundem, ou seja, a vontade do Estado é manifestada através das ações de seu agente”. Dessa forma, todas as ações do agente público devem ser imputadas e direcionadas ao órgão do qual ele faz parte e representa por meio de suas condutas.
Questão: 1989324
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRC-MG
Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal |
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
O órgão, criado a partir da desconcentração, não possui personalidade jurídica própria.
Questão: 1872540
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Órgão: CEASA-RS
Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador |
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nas definições da referida lei, analise as seguintes assertivas: I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta. II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Quais estão corretas?
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Questão: 1833415
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CAU-AP
Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Assistente Administrativo |
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
“Art. 1º (…)
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”