Questão: 960396
Ano: 2018
Banca: Quadrix
Órgão: CODHAB-DF
Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação |
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte. Na ordem constitucional vigente, o Distrito Federal não mais pode ser considerado como simples autarquia territorial, podendo ser concebido como uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada.
Segundo o artigo 18 da Constituição Federal:
“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
Percebe-se, pois, que o Distrito Federal é ente autônomo que compõe o Estado Federal, porém sua autonomia é parcialmente tutelada pela União, e como exemplo podemos citar a determinação da Constituição Federal:
“Art. 21. Compete à União:
(…)
XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (…)”.
Questão: 2187249
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |
Assinale a alternativa que indica corretamente organização da administração pública indireta.
“Administração pública INDIRETA (FASE):
Fundações Públicas
Autarquias
Sociedades de Economia Mista
Empresas Públicas”
Questão: 2156659
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.
A) INCORRETA. Art. 4° A Administração Federal compreende:
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
B) INCORRETA. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C) INCORRETA. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
D) CORRETA. Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
E) INCORRETA. Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.
Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.
Questão: 2288313
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: CREFITO-14ª Região(PI)
Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |
As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, são as(os)
GABARITO C AUTARQUIA → LEI ESPECÍFICA
Explicando a definição:
serviço autônomo, criado por lei (é, somente pode ser criada autarquia por lei específica),
personalidade jurídica (ou seja, ela responde por seus atos, não imputando à administração direta suas ações, sejam elas corretas ou erradas),
patrimônio e receita próprias – para garantir aquela autonomia, e também por conta da natureza específica de suas atividades (uma autarquia não tem que pedir permissão para realizar suas funções )
a lei que a cria determina e estabelece quais são as suas funções
realizam atividades típicas da Administração Pública (atividades típicas de estado – por definição, não pode ser atividade econômica), que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
nova pessoa jurídica, distinta da administração direta, mas vinculada a ela.
A vinculação, nesse caso, é finalística. O que se vai observar é se a entidade da administração indireta cumpre as finalidades para as quais a entidade foi criada.
Questão: 2238040
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |
Assinale a opção em que é apresentado componente da administração direta.
GABARITO D A – AUTARQUIA – INDIRETA
B – AUTARQUIA – INDIRETA
C – AUTARQUIA – INDIRETA
D – ORGÃO – SECRETARIA – DIRETA
E – AUTARQUIA – INDIRETA