Questão: 1959610

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: DPE-AP

Prova:    FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que

1959610 A
Comentários

Súmula Vinculante nº 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Questão: 1786329

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRF - RR

Prova:    Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item. O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta.

1786329 B
Comentários

GABARITO B O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas e decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Ao contrario do que a questão diz, a lei deverá apresentar as finalidades específicas da entidade, vendando, por conseguinte, o exercício de atividades diversas daquelas previstas em lei, sob pena de nulidade do ato e punição dos responsáveis.

Questão: 1829162

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade.

1829162 A
Comentários

GABARITO A Princípio da Especialidade → reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel ESPECIAL para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.

Macete : ESPECIALidade -> papel ESPECIAL para que foram criadas (papel específico, logo não pode ser genérico)

Ex: O INSS foi criado para lidar com benefícios previdenciários, logo não pode a administração utilizar essa autarquia para construir estradas.

Questão: 1829293

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS-PB

Prova:    Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assistente Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabelecer, com precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de modo que não caiba a seus administrados se afastar dos objetivos nela definidos.

1829293 A
Comentários

GABARITO A Princípio da Especialidade

– Descentralização administrativa: criação de entidades da Administração Indireta.

– Se fundamenta na Legalidade e Indisponibilidade do Interesse Público.

– Exige-se lei para criação ou autorização da criação das entidades administrativas (Art. 37, XIX, CF).

– Finalidade específica. Vedada a atribuição de competência por mero ato administrativo.

Questão: 201601

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

201601 A
Comentários

GABARITO A Letra a) CORRETA. “Dos prinícipios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernete à idéia de decentralização administrativa.”
Letra b) ERRADA. Refere-se ao princípio do controle ou tutela . “Para assegurar que as entidades da Adm. Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Adm. Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.”
Letra c) ERRADA. Refere-se ao princípio da autotutela. “Enquanto pela tutela a Adm. exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.”
Letra d) ERRADA. Refere-se ao princípio da hierarquia. “Em consonância com o princípio da hierarquia, os orgãos da Adm. Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.”
Letra e) Não achei o fundamento para o erro desta alternativa, se algum colega puder explicar ficarei grato.

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