Questão: 26941
Ano: 2010
Banca: FCC
Órgão: TRE-AM
Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:
A opção “b” está correta, uma vez que o princípio da segurança jurídica não está listado nos princípios básicos da Administração conforme LIMPE. É importante observar que esse princípio está apenas no artigo 2º da Lei 9.784/99 e, de maneira indireta, no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Da mesma forma, o princípio da supremacia do interesse público não está explicitamente mencionado na Constituição como um princípio básico da Administração, sendo um elemento implicitamente presente no ordenamento jurídico.
Questão: 435291
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANATEL
Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
O art. 50, I, da Lei 9.784/2000 esclarece que deve ser motivado o ato administrativo que negue, limite ou afete direitos. Em outras palavras, os atos administrativos restritivos de direitos devem ser motivados. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
Portanto, está correta a afirmativa.