Questão: 1970306
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRA-SC
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |
Julgue os próximos itens. I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da finalidade. II Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da motivação. III Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da razoabilidade. IV Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da proporcionalidade. V Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da segurança jurídica. VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade. VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade. VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária. IX Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da moralidade. Estão certos apenas os itens
“Lei 9.784/99
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Os princípios da fungibilidade, singularidade e da anterioridade tributária não estão previstos na lei 9.784/99 que regula o processo administrativo.”
Questão: 1218180
Ano: 2020
Banca: Quadrix
Órgão: IDURB
Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo
A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.
Os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa são princípios que decorrem expressamente da Constituição Federal.
GABARITO CERTO Art. 5º, caput:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
Inciso LV
“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
Como destacado por José dos Santos Carvalho Filho, “os princípios são postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública”. Alguns destes princípios foram trazidos claramente pelo legislador constituinte, e são chamados de princípios expressos, alguns outros princípios são depreendidos da doutrina, da jurisprudência e de outras fontes, e acabam trazendo consigo uma grande aceitação como regras de proceder da Administração Pública. O autor chama esses princípios “não expressos” de “princípios reconhecidos”. A principal distinção, portanto, entre princípios expressos e reconhecidos é o fato de que os primeiros estão expressamente previstos na Constituição Federal. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 19)
Questão: 315551
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SERPRO
Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmula 473), não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.” (AI 442.918-AgR, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-5-2004, Primeira Turma, DJ de 4-6-2004.)
Questão: 415690
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
O princípio da segurança jurídica, conhecido também como princípio da estabilidade das relações jurídicas, tem como objetivo preservar o passado, referindo-se às relações jurídicas já consolidadas, e garantir a estabilidade das situações jurídicas que surgirão no futuro. Esse princípio encontra respaldo em diversos institutos, como o direito adquirido, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito, a prescrição e a decadência.
Questão: 513403
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:
GABARITO C a) legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.b) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
c) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
d) supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
Somente a Letra C abarca outros princípios que não estão expressos na Constituição, mas fazem parte do Ordenamento Jurídico brasileiro.