Questão: 834904
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório com base no princípio da
O poder de autotutela está previsto na súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assim, por esse princípio, a própria Administração pode rever seus atos e revogá-los.
Questão: 2388736
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da
A) o princípio da supremacia do interesse público é aquele em vista do qual havendo colisão entre interesses da coletividade e interesses particulares, são aqueles primeiros, em regra, que devem prevalecer.
B) o princípio da indisponibilidade refere-se ao fato de que a Administração é mera gestora de bens e interesses alheios, do que resultam restrições especiais a ela impostas, materializadas pelos deveres administrativos. Não é disso que se trata no enunciado da questão.
C) o princípio da continuidade relaciona-se, na verdade, com a ideia de que os serviços públicos não podem sofrer interrupções, ressalvadas exceções legais.
D) pelo princípio da autotutela, a Administração tem a prerrogativa de rever seus próprios atos, seja para invalidar aqueles que apresentarem vícios de legalidade, seja para revogar os atos que, apesar de válidos, tenham deixado de atender ao interesse público, sob o ângulo da conveniência e da oportunidade.
E) o princípio da finalidade diz respeito à necessidade de que todos os atos e decisões da Administração devem estar voltados, necessariamente, à satisfação do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e, por conseguinte, nulidade dos atos daí resultantes.
Questão: 2461407
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos. O prefeito pode revogar os atos que pratica, porém, não pode anulá-los, uma vez que tal providência compete ao Poder Judiciário.
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Questão: 1968423
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
A possibilidade da administração revogar atos que tenham concedido licença a servidores para tratar de interesse particular é fundamentada no princípio da autotutela, conforme estabelecido na súmula 473 do STF. De acordo com essa súmula, a administração tem o poder de anular seus próprios atos quando estes são ilegais, não gerando direitos para os beneficiados, ou de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e sujeitos à apreciação judicial. Dessa forma, percebe-se que a autotutela administrativa permite que a administração avalie a conveniência e oportunidade de revogar atos que concederam licença a servidores para tratar de interesse particular, levando em consideração critérios de valor e interesse público
Questão: 1969023
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
“A possibilidade da administração revogar atos que tenham concedido licença a servidores para tratar de interesse particular é fundamentada no princípio da autotutela, conforme estabelecido na súmula 473 do STF. De acordo com essa súmula, a administração tem o poder de anular seus próprios atos quando estes são ilegais, não gerando direitos para os beneficiados, ou de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e sujeitos à apreciação judicial.
Dessa forma, percebe-se que a autotutela administrativa permite que a administração avalie a conveniência e oportunidade de revogar atos que concederam licença a servidores para tratar de interesse particular, levando em consideração critérios de valor e interesse público.”