Questão: 2177997
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS
Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Conforme o princípio da administração pública que representa certo limite para discricionariedade do administrador, mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal pela qual este se deve pautar em padrões de escolha efetivados pelo homem médio, sem excessos, é:
“O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade são conceitos interligados e representam a mesma ideia. O princípio da razoabilidade abrange a necessidade de haver proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador público e os objetivos que ele busca alcançar.
O princípio da razoabilidade implica que as ações da administração pública devem ser adequadas, equilibradas e proporcionais às circunstâncias do caso. Isso significa que as medidas adotadas devem ser nem excessivas, nem insuficientes, mas sim proporcionais e razoáveis para atingir os objetivos pretendidos.
Portanto, tanto o princípio da razoabilidade quanto o princípio da proporcionalidade têm o mesmo significado e representam a necessidade de buscar um equilíbrio justo e adequado entre os meios empregados e os fins a serem alcançados pela administração pública.”
Questão: 1945028
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado.
O principio da proporcionalidade se destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido.
Questão: 1945029
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
O princípio da razoabilidade estabelece que o Poder Público deve demonstrar a correspondência entre a norma legal abstrata e os fatos concretos que foram considerados ao tomar uma decisão. Esse princípio está diretamente relacionado ao princípio da motivação. Quando não há correspondência adequada entre a lei e os fatos, o ato administrativo não será considerado proporcional. Por exemplo, se um servidor chegou atrasado ao trabalho, mas nunca faltou anteriormente, e o administrador decide demiti-lo simplesmente por não gostar dele, embora exista previsão legal para a demissão, falta a correspondência necessária com o único incidente apresentado ao administrador.
Questão: 1309082
Ano: 2019
Banca: Instituto Excelência
Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP
Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria
A adequação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance habitualmente são associados ao princípio da:
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ao tecerem comentários sobre os aludidos postulados constitucionais:
“É diante de situações concretas, sempre no contexto de uma relação meio-fim, que devem ser aferidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo o Poder Judiciário, desde que provocado, apreciar se as restrições impostas pela Administração Pública são adequadas, necessárias e justificadas pelo interesse público: se o ato implicar limitações inadequadas, desnecessárias ou desproporcionais (além da medida) deverá ser anulado.”
Questão: 974944
Ano: 2019
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana - SP
Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.
GABARITO B Explícitos – LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)
Implícitos – Razoabilidade, Proporcionalidade, Autotutela, Tutela etc