Questão: 576098

     Ano: 2015

Banca: ESAF

Órgão: ESAF

Prova:    ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta .

576098 B

GABARITO B Dispõe o inc. XV do art. 78 da Lei de Licitações:

Constituem motivo para rescisão do contrato: (…) XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, SALVO em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Portanto, verifica-se, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública, somente depois de 90 dias é que o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia.

Logo, sendo a exceção do contrato não cumprido oposta à Administração apenas depois de determinado prazo (mais de 90 dias), podemos considerar como exorbitante a sua oponibilidade contra a Administração.

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