Questão: 970631
Ano: 2019
Banca: IF-PA
Órgão: IF-PA
Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador
Roberto Marques é administrador público de uma autarquia federal, e esta autarquia celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção de redes e tecnologia da informação com ALFACON Tecnologia LTDA, tendo sido designada Rosa Franco, da equipe de Roberto, como fiscal do contrato com a referida empresa. Decorridos 05 meses de vigência do contrato, a contratada deixa de realizar as visitas técnicas nos termos do contrato, e Rosa formaliza a inconformidade ao seu superior, que se manifesta pela suspensão do pagamento mensal da obrigação avençada no contrato. A decisão de Roberto, bem como seus argumentos, está fundado:
No que diz respeito ao tema, é relevante notar que nos contratos onerosos regidos pelo Direito Privado, qualquer das partes contratantes tem permissão para interromper a execução de sua parte no contrato enquanto a outra parte não cumprir a sua obrigação. A suspensão da execução do contrato pela parte prejudicada com o descumprimento da outra parte é conhecida como exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).
No contexto dos contratos administrativos, devido à disposição contida no art. 78, XV, da Lei 8.666/93, o direito de paralisar a execução do contrato só surge para o contratante privado caso a Administração permaneça inadimplente por mais de 90 dias. Em outras palavras, o contratante privado deve tolerar o descumprimento por parte da Administração por até noventa dias sem suspender o contrato. Em contrapartida, se o contratante privado estiver em situação de inadimplência, a Administração pode interromper o pagamento mensal da obrigação, independentemente do prazo de inadimplência do contratado.
Cabe ressaltar, oportunamente, que além da possibilidade de suspender o pagamento ao contratante privado, a Administração tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato devido ao descumprimento por parte do contratado (art. 78, V c/c art. 79, I, ambos da Lei 8.666/83).
Questão: 332256
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: PGE-BA
Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:
GABARITO D Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Questão: 379936
Ano: 2013
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito
Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento
Art. 78 Lei 8.666/93. Constituem
motivo para rescisão do contrato:
XV – o atraso
superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação
da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela
suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Questão: 443731
Ano: 2013
Banca: CETRO
Órgão: Ministério das Cidades
Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público. ( ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa. ( ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.
GABARITO E ( V ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
(F ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
( F ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Questão: 448970
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: SUSAM
Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador
Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato administrativo. II. O equilíbrio financeiro é uma cláusula essencial do contrato administrativo. III. A exceção de contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante e, por isso, geralmente não é aplicada às partes de um contrato administrativo. Assinale:
GABARITO A A exceção do contrato não cumprido é prerrogativa exclusiva da administração pública para promover a continuidade dos servicos públicos frente à contratempos de ordem financeira, econômica, tecnica que impeçam-na de honrrar o contrato.