Questão: 3021564
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. A suplência em função pública é um dos mecanismos para a concretização do princípio da continuidade do serviço público.
Questão Correta. A expressão “suplência em função pública” indica a substituição temporária ou definitiva de uma pessoa em determinado cargo ou função. Assim, a suplência de fato auxilia na concretização do princípio da continuidade do serviço público.
Questão: 989108
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CREF - 20ª Região (SE)
Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir. O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona?se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.
O Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários. Entende-se que, o serviço público consiste na forma pelo qual o Poder Público executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados.
Entende-se que o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente a população, não pode parar, deve ele ser sempre continuo, pois sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, e não somente a eles, tendo em vista que destes prejuízos poderão ser exigidos ressarcimentos e até mesmo indenizações, recairá estes prejuízos aos próprios servidores públicos.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34490,71043-Principio+da+continuidade+no+servico+publico
Questão: 1804350
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TCE-AM
Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |
Determinado Município no Estado do Amazonas estava inadimplente com o pagamento de suas faturas de energia elétrica há 120 dias. A concessionária prestadora do serviço público, com o escopo de obter os pagamentos a que fazia jus, cortou o fornecimento de energia elétrica a prédio público onde funciona um hospital municipal, interrompendo o serviço. A concessionária agiu:
GABARITO E Para o STJ:
» É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, DESDE QUE precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
» É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.
» É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
Questão: 1955470
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRM - PI
Prova: Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Julgue o item, referentes aos serviços públicos. Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Um dos princípios que regem os serviços públicos é o da continuidade do serviço que determina que, por sua relevância, os serviços públicos não podem ser interrompidos.
Esse princípio, contudo, não é absoluto, logo, em algumas situações específicas a lei autoriza a interrupção do serviço, sem que isso caracterize descontinuidade ilícita do serviço público.
O tema é regulado pelo artigo 6º da Lei nº 8987/1995 que estabelece o seguinte:
“Art. 6º (…)
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado”.
Vemos, então, que o serviço público pode ser interrompido, mediante aviso prévio, por motivo de inadimplemento do usuário. É vedada, porém, nessa hipótese que a interrupção se inicie na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia anterior a feriado. Desse modo, é correta a afirmativa da questão.
Questão: 1973318
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEE-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a interrupção no fornecimento dos serviços.
GABARITO ERRADO continuidade, por sua vez, refere-se à prestação permanente dos serviços públicos, tendo em vista o seu caráter essencial.
Todavia, a Lei comporta algumas exceções que não são consideradas descontinuidade do serviço:
interrupção em situação de emergência;
paralisação por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações (por exemplo, manutenção da rede elétrica);
interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.