Questão: 1955716
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CFFA
Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |
Acerca dos serviços públicos, julgue o item. O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a paralisação provoque um colapso nas múltiplas atividades particulares.
Sobre o princípio da continuidade afirma José dos Santos Carvalho Filho o seguinte:
Esse princípio indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais(CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 343)
Questão: 1252033
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRMV - RN
Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.
O princípio da continuidade no serviço público estabelece que a atividade administrativa deve ser oferecida de maneira ininterrupta, não tolerando interrupções. Com o objetivo de atender às necessidades da população em geral, certos serviços públicos não podem ser interrompidos por qualquer motivo, como é o caso do serviço de fornecimento de água, por exemplo.
Segundo a visão de Celso Antonio de Mello, a continuidade do serviço público é um princípio derivado da obrigação de desempenhar a atividade pública, submetendo a Administração à obrigação de manter a continuidade em sua atuação.
Questão: 1257604
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: COREN - AC
Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. O princípio da continuidade do serviço público proíbe a realização de greve pelo agente público.
Percebam que a assertiva está incorreta, pois o princípio da continuidade do serviço público não proíbe a realização de greve pelo agente público. Ele obriga a prestação sem interrupção dos serviços públicos essenciais. Com isso, as greves podem ocorrer, mas devem ter um contingente mínimo de trabalhadores operando para evitar a suspensão dos serviços. Logo, a continuidade do serviço público é restrição ao direito de greve no serviço público. Mas não é um impedimento.
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
Questão: 1781432
Ano: 2021
Banca: IDIB
Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE
Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente Administrativo |
Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos: I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado. II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos. III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado. Assinale:
GABARITO D ITEM I. FALSO. Existem alguns serviços que alcançam o mais alto patamar no que concerne ao princípio da modicidade, isto é, são previstos como serviços gratuitos. Ex.: educação básica obrigatória.
ITEM II. FALSO. Princípio da cortesia: estampa o dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação, ao tratar com o usuário. Art. 6º, §1º, Lei 8.987/95. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, CORTESIA na sua prestação e modicidade das tarifas.
ITEM III. FALSO. 1º) SERVIDORES PÚBLICOS, EM REGRA, TEM DIREITO À GREVE. Art. 37, CF. VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
2º) O SERVIÇO PÚBLICO PODE SER INTERROMPIDO POR RAZÕES DE FENÔMENO DA NATUREZA
Art. 6º, §3º, Lei 8.987/95. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
Questão: 1784214
Ano: 2021
Banca: IDIB
Órgão: Ministério da Economia
Prova: Contabilidade ou Informática |, IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração
Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação. É correto o que se afirma
GABARITO E I) Art. 175, CF/88. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (ex. segurança pública = forma direta // transporte = pode ser indireto)
II) Em regra, os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, mas o art. 6º, §3º, da lei 8.987/95 prevê algumas exceções, como por exemplo situações de emergência (árvore caiu no fio e ficou sem energia por várias horas) e inadimplemento do usuário (respeitados os limites e regras).
III) Encampação está previsto no art. 37, da Lei 8.987/95 e é caracterizada como sendo a extinção da concessão por motivo de interesse público (dica >> ENcampação = ENteresse público) (parece bobo, mas ajuda a lembrar)