Questão: 1958987
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SECONT-ES
Prova:
Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue. Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do direito administrativo.
“É verdadeiro sustentar que o direito administrativo, no sistema francês, teve como fonte primordial a jurisprudência, mais precisamente as decisões exaradas pelo Conselho de Estado, órgão de cúpula da jurisdição administrativa, visto que o referido país adota o sistema da dualidade de jurisdição (contencioso administrativo). A jurisprudência, portanto, ganha contornos de fonte primordial do direito administrativo na França.
No entanto, o mesmo não se pode afirmar em relação ao sistema de nosso País, cuja tradição romano-germânica confere à lei o papel de fonte primária e principal do direito administrativo, o que se retira da rigidez com que deve ser interpretado o princípio da legalidade, tal como aqui adotado. A jurisprudência, em nosso País, assume feição de fonte meramente secundária, na medida em que influencia a construção desse ramo do direito.
Em reforço do acima esposado, confiram-se as seguintes passagens doutrinárias, da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“”A lei é a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, em razão da rigidez que nosso ordenamento empresta ao princípio da legalidade nesse ramo jurídico.
(…)
A jurisprudência, representada pelas reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido, é fonte secundária do direito administrativo, influenciando marcadamente a construção e a consolidação desse ramo do direito.””
Dessa maneira, está errada a proposição em exame, ao sustentar que, tal como na França, a jurisprudência seria a fonte principal de nosso direito administrativo.
Gabarito do professor: ERRADO
Referências Bibliográficas: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 5-6.”
Questão: 1969099
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CFO-DF
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue o item. O Estado ostenta personalidade jurídica de direito público interno e externo.
“O artigo 1º da Constituição de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Portanto, são considerados entes políticos a União, os Estados e os Municípios.
No sistema adotado pela Constituição, o federalismo, os Estados perdem sua soberania ao ingressarem na federação, mantendo, no entanto, uma autonomia política limitada, com a divisão rígida de atributos da soberania entre eles.
Os Estados-membros, assim como os demais entes federados (União), são pessoas jurídicas de direito público interno com autonomia político-administrativa. Essa autonomia, conferida pela Constituição, permite a elaboração de normas jurídicas para a organização e administração do ente federado e do seu governo, sempre em conformidade com os princípios constitucionais básicos que regem a República Federativa do Brasil.
A autonomia dos Estados-membros se caracteriza pela capacidade de auto-organização, normatização própria, autogoverno e autoadministração. Da mesma forma, a autonomia dos Municípios envolve a capacidade de auto-organização, normatização própria, autogoverno e autoadministração. Os Municípios se organizam por meio da Lei Orgânica Municipal, exercem o autogoverno por meio de eleições diretas para prefeito, vice-prefeito e vereadores, e se autoadministram no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela Constituição.
É importante destacar que os Estados-membros não possuem soberania, mas sim autonomia. Não há soberania de um ente federado sobre outro, nem divisão dessa soberania. A soberania pertence ao todo, ou seja, à República Federativa do Brasil, em relação a outros Estados soberanos.
É necessário compreender que a União não se confunde com a República Federativa do Brasil (Estado Federal), pois a integra. Nesse contexto, a República Federativa é o todo, o Estado Federal brasileiro, uma pessoa jurídica de direito público interno e externo, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, em relação à afirmação apresentada, pode-se afirmar que o Estado, em sentido amplo, possui personalidade jurídica de direito público interno e externo.”
Questão: 1948417
Ano: 2022
Banca: AMAUC
Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC
Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Escritório |
Assinale abaixo o dever do poder Executivo Municipal:
“O Poder Executivo Municipal é composto pelo Prefeito, Vice-Prefeito e seus respectivos secretários em cada município do Brasil.
Conforme estabelecido pela Constituição do Brasil, cada cidade do país possui autonomia e é responsável por sua própria organização.
Os prefeitos têm a responsabilidade de executar e administrar os serviços públicos destinados aos cidadãos de sua cidade, abrangendo áreas como saúde, educação, transporte, cultura e segurança.”
Questão: 2194558
Ano: 2023
Banca: IDECAN
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |
Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Certamente, o Estado, enquanto entidade jurídica que engloba os elementos fundamentais, a saber: i) população; ii) território; e iii) governo, não se restringe apenas ao desempenho da função executiva. Isso se deve ao fato de que, dentro do Estado, também estão presentes os Poderes Legislativo e Judiciário, cujas atividades típicas envolvem, respectivamente, a elaboração de leis, na produção de normas primárias, e a aplicação da legislação a casos específicos, com o propósito de resolver disputas.
Questão: 1972050
Ano: 2022
Banca: IBFC
Órgão: DPE-MT
Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno |
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo . I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área . II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza. III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais. IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada. Estão corretas as afirmativas:
Jurisprudência (do : jus “justo” + prudentia “prudência”) é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos de uma determinada jurisdição. (Fonte: Wikipédia)