Questão: 1994104
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |
Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade. ( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos. ( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.
Segundo Hely Lopes Meirelles (2016, 42, p. 100):
”Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros (MEIRELLES, 2016, 42, p. 100).”
Questão: 1252029
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRMV - RN
Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.
O princípio da publicidade estabelece que o poder público NÃO pode emitir atos em segredo. A principal finalidade desse princípio é assegurar que o cidadão, como o principal interessado nas ações da Administração, não seja privado de informações, uma vez que o poder público atua em busca do bem comum e não de interesses próprios. Dessa forma, no exercício da Atividade Administrativa, é dever do poder público garantir a divulgação de seus atos.
Questão: 1160531
Ano: 2020
Banca: Quadrix
Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.
O princípio da publicidade estabelece que o poder público não pode emitir atos secretos. A principal finalidade desse princípio é assegurar que o cidadão, o maior interessado nas ações da Administração, não seja privado de informações, considerando que o poder público age em busca do bem comum, e não em interesse próprio. Portanto, no exercício da Atividade Administrativa, é incumbência do poder público garantir a transparência em seus atos.
No entanto, o princípio da publicidade admite exceções. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXIII, estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Dessa forma, fica evidente que, embora a Administração tenha a obrigação de garantir a publicidade de seus atos, existirão situações em que a imposição de sigilo será necessária, sempre com previsão constitucional ou legal.
Questão: 2184398
Ano:
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário
Sempre que visualiza uma oportunidade, seja por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, determinado servidor público busca veicular seu nome ou imagem para fins de promoção pessoal, infringindo, entre outros, o princípio da
Art. 37, §1º, CF – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.