Questão: 2176609
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGDF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal Especialidade Finanças E Controle |
Assinale a opção correta à luz dos princípios da administração pública.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro o princípio da moralidade tem efeitos jurídicos porque sua violação acarreta a invalidade do ato administrativo:
Embora não se identifique com a legalidade (porque a lei pode ser imoral, e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei), a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a invalidade do ato, que pode ser decretada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário (Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Atlas, p. 71)
Questão: 2171503
Ano: 2023
Banca: CETREDE
Órgão: Câmara de Ipu - CE
Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |
Os princípios da administração pública são de grande relevância por estabelecer as bases para uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, garantindo o atendimento das necessidades da sociedade e o cumprimento das finalidades do Estado. Afirmar que o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional, é definido como princípio
Além de cumprir a legislação, é necessário também buscar o interesse público e agir de acordo com princípios éticos. O princípio da moralidade exige que a Administração e seus agentes ajam em conformidade com os valores éticos aceitos socialmente. Isso implica agir com honestidade, observando os padrões éticos, demonstrando boa fé e lealdade.
Questão: 2161551
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Órgão: DPE-SP
Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |
A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
“A) A Emenda Constitucional número 19 de 1998.
B) O princípio da impessoalidade é sinônimo de igualdade e isonomia.
C) O princípio da moralidade está relacionado à ética, indo além do simples cumprimento da legalidade.
D) O princípio da moralidade está baseado em padrões éticos.”
Questão: 2157172
Ano: 2023
Banca: SELECON
Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |
Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em normas de conduta existentes no ordenamento jurídico. Trata-se do princípio da:
“Moralidade está diretamente relacionada à ideia de ética na gestão pública. Esse princípio estabelece que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada por valores éticos, respeito às normas legais e à moral comum da sociedade
Eficiência: preconiza que a administração pública deve buscar alcançar resultados positivos e satisfatórios na prestação dos serviços públicos, de forma eficiente, econômica e com qualidade;
Razoabilidade: exige que as decisões administrativas sejam tomadas de forma razoável, equilibrada e proporcional, levando em consideração os interesses públicos e privados envolvidos;
Impessoalidade: exige que a administração pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem discriminações ou favorecimentos pessoais.”
Questão: 1178350
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CREFONO - 9ª Região
Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
A publicidade é essencial como meio de fiscalização dos atos do Poder Público, seja pelos órgãos e entidades competentes, seja pelos cidadãos em si. Em última análise, para que haja fiscalização, é necessário, em primeiro lugar, ter conhecimento e estar informado sobre as ações em andamento. Pode-se afirmar, portanto, que o princípio da publicidade é uma decorrência do princípio republicano (artigo 1º, caput, da Constituição Federal de 1988).
Além disso, a publicidade é um requisito associado à eficácia dos atos administrativos, pois proporciona a capacidade de produzirem efeitos. Mais uma vez, sem a publicidade, os destinatários dos atos não têm meios de tomá-los conhecidos, o que impede sua devida execução.
Por fim, é importante destacar que, embora seja uma norma geral, o princípio da publicidade permite exceções, como também indicado no próprio texto constitucional.