Questão: 2162064

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete

2162064 D
Comentários

A alternativa D está correta. A competência para desapropriação social para fins de reforma agrária é da União, nos termos do artigo 184 da CF/88:

Art. 184. “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”

Questão: 2208153

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras ou serviços de interesse coletivo.

2208153 A
Comentários

Questão Correta. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho:
“Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 802)

Questão: 3026665

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa. A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indenização, é necessário que haja dano comprovado.

3026665 A
Comentários

CF/88. Art. 5º, XXV. “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”

Questão: 2315978

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

2315978 B
Comentários

a) Incorreta. O tombamento não implica transferência de propriedade para o poder público, apenas impõe restrições ao uso do bem para sua conservação.

b) Correta. O procedimento de desapropriação pode ser concluído integralmente na esfera administrativa, desde que não haja discordância quanto à necessidade da desapropriação e ao valor da indenização ofertada. Contudo, se houver desacordo, o judiciário pode ser acionado pelo proprietário.

c) Incorreta. O tombamento é visto como ato constitutivo da dotação de valor histórico aos bens. Observa-se também abarca bens de valor artístico, cultural, paisagístico ou científico.

d) Incorreta. O tombamento não pode ser utilizado com a única finalidade de impedir novas construções por motivos urbanísticos, tal feito caracterizaria desvio de finalidade.

e) Incorreta. Bens incorpóreos podem ser objeto de desapropriação.

Questão: 2222096

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes .

2222096 A
Comentários

Questão correta. A servidão administrativa é o direito real de uso que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Deve ser inscrita no registro de imóveis para produzir efeitos contra terceiros (eficácia erga omnes).

Lei 6.015/1973. Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
I – o registro:
6) das servidões em geral;

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