Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: Prefeitura de São Luiz – MAProva: Procurador do Município Segundo a Constituição Federal, o objetivo da política urbana é a) equilibrar o crescimento urbano frente às áreas rurais. b) fazer com que as propriedades cumpram sua função social. c) ordenar o crescimento da cidade. d) garantir o bem estar dos habitantes das cidades. e) exercer o poder de polícia sobre as construções R:D
Ano: 2016Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de Sertãozinho – SPProva: Procurador Municipal A Constituição Federal, ao regular a Política Urbana, estabelece que a) os imóveis públicos urbanos podem ser objeto de usucapião, desde que respeitados os requisitos legais. b)aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nessa hipótese, esse direito não poderá ser adquirido pelo mesmo possuidor mais de uma vez. c)o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. d)as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas preferencialmente com justa indenização em títulos da dívida pública urbana. e)não há disposição constitucional expressa relacionando o atendimento da função social da propriedade urbana à ordenação da cidade expressa no plano diretor, eis que o uso de tal instrumento normativo é facultativo. R:B
Ano: 2017Banca: VUNESPÓrgão: Câmara de Mogi das Cruzes – SPProva: Procurador Jurídico Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que a)a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal. b)o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório. c)o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. d)na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados. e)o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. R:E
Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: DPE-ESProva: Defensor Público A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação. b)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes. c)compete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. d)o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais. e)a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra. R:C
Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: MPE-SEProva: Analista – Direito Sobre a desapropriação, é correto afirmar: a) Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação. b) A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União. c) Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação. d) É forma derivada de aquisição da propriedade. e) A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra. R:B
Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: DPE-BAProva: Defensor Público No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. a) Certo b) Errado R:ERRADO
Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: DPE-MAProva: Defensor Público Compete a) aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro. b) aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. c) à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. d) aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. e) à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro. R:C
Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: TJ-RJProva: Juiz Substituto Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação. a) O decreto expropriatório permite ao poder expropriante penetrar no imóvel atingido pelo decreto para fazer avaliações e verificações por meio da imissão provisória na posse. b) O poder expropriante terá o prazo de cinco anos, contados da publicação da declaração expropriatória para efetivar a desapropriação por interesse social. c) A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados pode ser efetivada pelos Estados ou pelos Municípios. d) A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. R:D
Ano: 2012Banca: VUNESPÓrgão: TJ-MGProva: Juiz Analise as afirmativas a seguir. Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural PORQUE é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária. Assinale a alternativa correta. a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira. c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira R:A
Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: PGE-RNProva: Procurador do Estado de Terceira Classe A expropriação de propriedades rurais de qualquer região do país em que for identificada a exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário, para destinação à reforma agrária, é medida a) compatível com a Constituição da República, na qual está prevista expressamente, dependente a norma constitucional, no entanto, de lei para produzir os efeitos pretendidos. b) incompatível com a Constituição da República, que sujeita a propriedade, nessa hipótese, a desapropriação mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. c) incompatível com a Constituição da República, que somente admite a expropriação de propriedades rurais em que são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. d) incompatível com a Constituição da República, que determina, nessa hipótese, que a propriedade seja destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. e) compatível com a Constituição da República, embora não esteja nela prevista expressamente, na medida em que a propriedade em que não se observem as disposições que regulam as relações de trabalho descumpre a função social, sujeitando-se à reforma agrária. R:A
Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: Prefeitura de Campinas – SPProva: Procurador A disciplina constitucional da função social da propriedade rural e reforma agrária contempla regra segundo a qual a) as alienações ou concessões de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, para fins de reforma agrária, dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional. b) a pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação, devendo a lei assegurar-lhes tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social. c) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a imissão da União na posse do bem. d) a localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo em propriedade rural ensejam sua destinação à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. e) as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária poderão ser isentas de impostos federais, estaduais ou municipais, nos termos de lei do ente tributante. R:D
Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: SEGEP-MAProva: Procurador do Estado É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual a)a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. b)todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. c)é facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. d)a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes. e)a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar. R:B
Ano: 2013Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SCProva: Juiz Sobre a desapropriação é INCORRETO afirmar: a) A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é de competência exclusiva da União, ao passo que a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência exclusiva dos Municípios. b) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações. c) A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei, cabendo, neste último caso, ao Executivo tomar as medidas necessárias à efetivação da desapropriação, independentemente de autorização legislativa. d) A competência para promover a desapropriação é tanto das pessoas jurídicas competentes para editar o ato declaratório, como também das entidades, públicas ou particulares, que ajam por delegação do Poder Público, feita por lei ou contrato. e) No curso do processo judicial só podem ser discutidas questões relativas ao preço ou a vício processual, uma vez que, nos termos do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41, “a contestação só poderá versar sobre o vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. R:B
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-GOProva: Analista de Controle Externo – Administrativa Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação: I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social. II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória). Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II e IV. e) III e IV. R:B
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: DPE-PIProva: Defensor Público Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta. a) Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. b) O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto. c) Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF. d) Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação. e) O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública. R:A
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2010Banca: VUNESPÓrgão: CEAGESPProva: Advogado Sobre a desapropriação, é correto afirmar que a) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa. b) os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. c) declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial. d) o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação. e) a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. R:B
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Limitação administrativa, Requisição administrativa (+ assunto) Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: TCE-TOProva: Analista de Controle Externo – Direito (+ provas) Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade. a) Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal. b) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. c) Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel. d) Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços. e) Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano. R:B
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TCE-PBProva: Procurador Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação. a) No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios. b) As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. c) O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado. d) O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público. e) Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária R:B
Ano: 2007Banca: CESPEÓrgão: DPUProva: Defensor Público Federal Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade. Havendo autorização no contrato de concessão, a concessionária de serviço público pode promover essa desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade pública, pois essa competência cabe somente ao poder concedente ou mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica. a) Certo b) Errado R:CERTO
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2015Banca: FAPECÓrgão: MPE-MSProva: Promotor de Justiça Substituto É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que: a) A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização. b) Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato. c) A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará. d) A denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos. e) Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais. R:B
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: DPE-RJProva: Técnico Superior Jurídico A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que : a) os concessionários de serviços públicos podem promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. b) a desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial. c) os Estados podem desapropriar bens da União e dos Municípios, quando houver interesse público, com prévia indenização. d) bens móveis não podem ser desapropriados. e) a desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o decreto de interesse público feito pelo chefe do poder executivo) e executória (sendo imprescindível processo judicial no qual se discute o valor da indenização). R:A
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Defensor Público A desapropriação só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição Federal e nos casos expressos em lei, observado o devido processo legal. Sobre a desapropriação, é correto afirmar que a) poderá ser impugnada pelo proprietário, sendo admitido arguir, no prazo da contestação, qualquer vício existente no respectivo processo judicial, a insuficiência do preço ou a ausência de utilidade, necessidade ou interesse social, cabendo, nestas hipóteses, ao Poder Judiciário avaliar o mérito do decreto expropriatório. b) poderá ser promovida por concessionárias de serviços públicos, ou estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas de poder público mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. c) não poderá recair sobre bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial e, no caso dos bens dominicais ou dominiais, deverá ser precedida de autorização legislativa da entidade expropriada. d) será regulamentada através de leis editadas pela União, Estados e Municípios, as quais disporão sobre as hipóteses de cabimento, procedimento administrativo e processo judicial. e) a alegação de urgência, quando prevista, vigerá por 120 (cento e vinte) dias, prazo que poderá ser prorrogado diante de interesse público e enquanto subsistir a declaração de utilidade, necessidade ou interesse, limitado à caducidade do decreto expropriatório. R:B
Xcr5fDireito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2015Banca: CESGRANRIOÓrgão: PetrobrasProva: Advogado Júnior Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o) a) concessionária de serviço público pode desapropriar, caso ocorra autorização legal. b) desapropriação do espaço aéreo só se tornará necessária, quando sua utilização resultar prejuízo patrimonial da União. c) desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina. d) reforma agrária é considerada caso de utilidade pública. e) imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, poderá obter outra utilização. R:A
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2016Banca: IBFCÓrgão: Câmara de Franca – SPProva: Advogado No que se refere à desapropriação por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue: a)A desapropriação por utilidade pública não pode abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. b)Entidades que exercem funções delegadas do Poder Público podem promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. c)Não se exige autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União, como regra. d)A lei proíbe a desapropriação pelos Estados-membros de ações de instituições cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por Resolução do Congresso Nacional. R:B
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2012Banca: CEPERJÓrgão: CEDAE-RJProva: Advogado Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização deve ocorrer a edição de autorização por: a) decreto do Governador do Estado b) lei municipal de iniciativa do Prefeito c) decreto do Presidente da República d) lei federal de iniciativa do Congresso Nacional e) lei estadual de iniciativa do Governador do Estado R:C
Ano: 2007Banca: CESPEÓrgão: DPUProva: Defensor Público Federal Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade. Havendo autorização no contrato de concessão, a concessionária de serviço público pode promover essa desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade pública, pois essa competência cabe somente ao poder concedente ou mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica. a) Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2013Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Advogado A desapropriação por zona. a) é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade. b) é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço. c) obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório deter- mina, desde logo, a abrangência da área. d) poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização. e) será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado. R:D
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2010Banca: PUC-PRÓrgão: COPELProva: Advogado Júnior De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale abaixo a questão CORRETA: a) Mediante declaração de utilidade pública, somente os bens estipulados em lei especial poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. b) A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda. c) A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo se tornará necessária sempre que o poder público estabelecer, mesmo quando de sua utilização não resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. d) É permitida a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. e) Os concessionários e os estabelecimentos de caráter privado ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. R:B
Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Câmara Municipal do Rio de JaneiroProva: Consultor Legislativo – Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público e as áreas que vierem a sofrer valorização extraordinária em decorrência da mesma obra denomina-se: a) desapropriação indireta b) desapropriação por zona c) desapropriação urbanística d) desapropriação confiscatória R:B
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TJ-AMProva: Juiz A única cidade-sede da Copa do Mundo de 2014 na Região Norte, Manaus (AM), também deve enfrentar casos de desapropriação para dar passagem às obras da Copa. Estima-se que mais de 100 imóveis devem ser afetados pelas obras necessárias à construção do monotrilho e do BRT (Bus Rapid Transit) que criarão corredores exclusivos para ônibus, no intuito de desafogar o tráfego. No entanto, o Poder Público também verificou que, com a construção do referido monotrilho, alguns imóveis, desnecessários ao desenvolvimento da obra, iriam sofrer uma valorização extraordinária em razão da infraestrutura criada no entorno daquela área. Em razão de tal fato, decidiu incluí-los no decreto de declaração de utilidade pública da referida área, com expressa menção de que tais imóveis seriam destinados à revenda. Sobre a inclusão dos imóveis que irão sofrer uma valorização extraordinária no decreto expropriatório, assinale a afirmativa correta. a) Trata-se de hipótese de desapropriação por zona, autorizada por lei, e que consiste na inclusão no decreto expropriatório de áreas que, embora não sejam necessárias à obra, se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. b) Trata-se de hipótese de desapropriação indireta, isto é, de apossamento administrativo sem o devido processo legal que, contudo, não autoriza o particular a reivindicar o bem, mas tão somente o pagamento de indenização. c) Trata-se de hipótese de tredestinação ilícita, na qual o Poder Público atua em desconformidade com o plano inicialmente previsto no decreto expropriatório e transfere o bem à terceiro, em claro desvio de finalidade. d) Trata-se de hipótese de tredestinação lícita, pois nada obstante tenha se dado ao bem desapropriado destino diverso daquele inicialmente planejado, manteve-se o atendimento do interesse público. e) Os proprietários dos imóveis poderão exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é despida de qualquer valor econômico. R:A
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2016Banca: VUNESPÓrgão: IPSMIProva: Procurador Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta. a)O direito de extensão é o direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo Poder Público para atender o interesse público. b)A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento de obras públicas e as zonas que valorizarem extraordinariamente em decorrência da realização do serviço. c)Pode o expropriado discutir em sua defesa apresentada em sede de ação de desapropriação qualquer matéria, em respeito ao princípio do devido processo legal. d)A indenização em todas as modalidades de desapropriação deve sempre ser prévia, justa e em dinheiro. e)Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação quando comprovada a nulidade do processo de desapropriação. R:B
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2012Banca: FGVÓrgão: PC-MAProva: Delegado de Polícia O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área. Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta. a) Após a declaração de utilidade pública, caso o Estado não efetive a desapropriação em até dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto, este caducará. b) As autoridades administrativas, declarada a utilidade pública, podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração, desde que possuam prévia autorização judicial. c) Os proprietários de imóveis contíguos prejudicados extraordinariamente em sua destinação econômica deverão reclamar perdas e danos do proprietário do imóvel expropriado, pelo fato de este ter recebido integralmente o pagamento do preço. d) O proprietário do imóvel poderá discutir em juízo se estão presentes ou não os casos de utilidade pública, hipótese em que, procedentes os pedidos do autor, este poderá reivindicar o imóvel mesmo após incorporado à Fazenda Pública, e obter indenização por perdas e danos. e) A desapropriação poderá abranger as zonas que se valorizaram extraordinariamente em consequência da realização do serviço, as quais deverão estar compreendidas na declaração de utilidade pública. R:E
Direito Administrativo Disciplina – Assunto Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Ano: 2013Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Advogado A desapropriação por zona. a) é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade. b) é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço. c) obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório deter- mina, desde logo, a abrangência da área. d) poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização. e) será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado. R:D
Ano: 2016Banca: FCMÓrgão: IFFProva: Assistente de Administração (+ provas) Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos, a)não há restrições para o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. b)o acesso à informação é garantido apenas aos cidadãos que estejam politicamente regulares com a administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal. c)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. d)apesar de aceito pela jurisprudência atual, não há dispositivo legal na Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o direito à indenização por danos morais. e)são assegurados a todos, comprovado o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. R:C
Ano: 2017Banca: MPE-RSÓrgão: MPE-RSProva: Secretário de Diligências De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta. a)O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais. b)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. c)A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro. d)Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família. e)A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. R:E
Ano: 2016Banca: FCMÓrgão: IF Farroupilha – RSProva: Assistente em Administração Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos, a) não há restrições para o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. b) o acesso à informação é garantido apenas aos cidadãos que estejam politicamente regulares com a administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal. c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. d) apesar de aceito pela jurisprudência atual, não há dispositivo legal na Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o direito à indenização por danos morais. e) são assegurados a todos, comprovado o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. R:C
Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: Prefeitura de Teresina – PIProva: Técnico de Nível Superior – Analista em Gestão Pública A respeito dos direitos fundamentais, a)a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, com filhos brasileiros, sempre ocorrerá de acordo com as leis brasileiras. b) todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, independente de aviso prévio às autoridades, ainda que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. c)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. d)a pena de banimento é uma das penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida pela Constitui- ção Federal de 1988. e)o Brasil não se submete à jurisdição de nenhum órgão internacional. R:C
Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: Prefeitura de Niterói – RJProva: Contador O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como: a) servidão administrativa; b) requisição administrativa; c) ocupação transitória; d) limitação administrativa; e) desapropriação temporária. R:B
Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 9ª REGIÃO (PR)Prova: Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Tecnologia da Informação Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: a)É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b)A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização. c)A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo. d)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. e)São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas. R:D
Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRE-APProva: Analista Judiciário – Administrativa Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá a) usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. b) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano. c) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano. d) realizar o procedimento de desapropriação, assegurada a Francisco indenização ulterior, se houver dano. e) realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social. R:B
Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Analista Judiciário – Administrativa ( Segurança ) Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF. Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio. Certo Errado R: CERTO
Ano: 2015Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas – RSProva: Conselheiro Tutelar Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá: a) Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. b) Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização posterior, se não houver dano. c) Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário anterior, se não houver dano. d) Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário anterior, se houver dano. R:A
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAÓrgão: PC-GOProva: Papiloscopista Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite. b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público. c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. d) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. e) Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa. R:D
Ano: 2009Banca: FUNRIOÓrgão: MPOGProva: Analista Administrativo O direito de propriedade goza de garantia constitucional, mas não tem natureza absoluta, pois tem que cumprir função social. A autoridade Pública competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, conforme a interpretação da Constituição Federal, desde que a) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, somente de dia, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior em decorrência do uso. b) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora com ou sem autorização do proprietário, que assegura o direito a indenização do uso e do dano, de forma obrigatória, dada a função social que a propriedade deve observar. c) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, desapropriado o imóvel em caso de perda total, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro. d) seja declarado o estado de emergência pela autoridade Pública, permitindo a livre circulação de servidores públicos nos prédios particulares, com indenização apenas pelo uso e se houver dano, cabe a desapropriação em decorrência do uso. e) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso. R:E
Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: PC-ESProva: Perito Criminal (+ provas) Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item. Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano. a)Certo b)Errado R:CERTO
Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: MPE-PEProva: Analista Ministerial – Ciências Contábeis (+ provas) Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5o da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson: a) não serão indenizados porque era caso de perigo público. b) serão passíveis de indenização ulterior. c) não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel. d) serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). R:B
Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANACProva: Especialista em Regulação de Aviação Civil No que se refere a direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo público. a)Certo b)Errado R:CERTO
