Ano: 2017Banca: UTFPRÓrgão: UTFPRProva: Assistente em Administração Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988. a)Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é obrigatória a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio da indicação de nomes, símbolos ou imagens. b)Não cabe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. c)Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. d)A contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público se aplica apenas aos cargos de professor de instituições federais de ensino. e)Um servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não poderá afastar-se de seu cargo, emprego ou função. R:C
Ano: 2017Banca: UFMTÓrgão: UFSBAProva: Administrador (+ provas) Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções: a)Perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. b)Perda dos direitos políticos e da função pública, ressarcimento ao erário e prisão civil. c)Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da ação penal cabível. d)Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. R:D
Ano: 2016Banca: AOCPÓrgão: Prefeitura de Juiz de Fora – MGProva: Auditor Fiscal De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão a) unicamente na suspensão dos direitos políticos e na perda da função pública. b)somente na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, não respondendo o agente à ação penal. c)a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. d)a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. e) a suspensão dos direitos políticos e a disponibilidade dos bens. R:C
Ano: 2016Banca: PR-4 UFRJÓrgão: UFRJProva: Enfermeiro – Geral Lúcio, servidor público federal da UFRJ, praticou ato de improbidade administrativa. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão: a)a perda dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. b)a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. c)a perda dos direitos civis, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. d)a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. e) a perda dos direitos políticos e a perda da função pública, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível. R:B
Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: FUNPRESP-JUDProva: Conhecimentos Básicos – Cargos de Assistente (+ provas) Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992. Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa. a) Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2015Banca: IBEGÓrgão: Prefeitura de Duque de Caxias – RJProva: Auditor Fiscal Tributário Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta. a) O Poder Judiciário não pode sofrer atos de improbidade administrativa. b) Apenas as entidades que integram o Poder Executivo podem sofrer atos de improbidade administrativa. c) Os atos de improbidade não podem atingir os órgãos judiciais e legislativos. d) Os atos de improbidade podem atingir quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios. e) O Ministério Público não pode ser vítima de atos de improbidade administrativa. R:D
Ano: 2012Banca: VUNESPÓrgão: SPTransProva: Advogado Pleno “Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,______ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de__ incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o __________haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.” (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92). Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal. a) autárquica, pessoa, Estado, sessenta b) indireta, pessoa, tesouro, cinquenta c) autárquica, empresa, erário, sessenta d) autárquica, empresa, tesouro, cinquenta e) indireta, empresa, erário, cinquenta R:E
Ano: 2013Banca: IF-PBÓrgão: IF-PBProva: Auxiliar de Biblioteca (+ provas) Para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 1º: “Os atos de improbidade praticados por qualquer ______ , servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei”. Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o trecho acima. a) colaborador. b) agente público. c) funcionário. d) terceirizado. e) gestor. R:b
Ano: 2013Banca: MPE-SCÓrgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça – Tarde Serão punidos na forma da Lei n. 8.429/92 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Certo Errado R:errado
Ano: 2016Banca: INTEGRIÓrgão: Câmara de Suzano – SPProva: Assistente Jurídico Analise as assertivas abaixo: I – Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. II – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. III – Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas em lei, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. a) somente a assertiva I está correta. b) somente a assertiva II está correta. c) somente a assertiva III está correta. d) todas as assertivas estão corretas. R:D
Ano: 2015Banca: CETROÓrgão: IPHANProva: Arqueólogo Sobre o sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta. a) Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade que recebe incentivo fiscal de órgão público também está sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa. b) Para efeito de improbidade administrativa, considera-se agente público apenas o servidor que ocupa cargo ou função em um dos órgãos ou entidades da Administração Pública direta da União. c) Aquele que não é considerado agente público, ainda que concorra para a prática de ato de improbidade, está eximido de ser penalizado. d) Em havendo enriquecimento do agente público, ele perderá não só os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio como os bens que anteriormente já detinha. e) Um estagiário não remunerado do IPHAN não pode ser sujeito ativo de um ato de improbidade administrativa, dado que não se trata de agente público, bem como pela gratuidade de sua relação contratual. R:A
Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Assistente em Administração Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992. Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada por capital público poderá ser vítima de improbidade administrativa, caracterizando-se como sujeito passivo. a) Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TCM-GOProva: Auditor Controle Externo – Jurídica Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, a) o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria. b) os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa. c) o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos. d) os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente. e) a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa. R:C
Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TRT – 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do Trabalho Substituto Determinada empresa privada recebeu subvenção da União, proveniente de programa de fomento à inovação tecnológica, comprometendo-se a aplicar os recursos de acordo com plano de trabalho previamente aprovado pelo órgão federal responsável pela gestão do programa. Auditoria independente contratada pela empresa para exame de suas demonstrações financeiras, identificou superfaturamento em contratos de fornecimento de equipamentos, com indícios de apropriação de parcela de tais recursos por dirigentes da empresa e também pelos fornecedores. Diante da situação narrada, as disposições previstas na Lei no 8.429/92, relativas aos atos de improbidade administrativa, a) alcançam aqueles que praticaram o ato de improbidade lesivo à empresa privada ou dele se beneficiaram, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a subvenção pública recebida. b) alcançam todos aqueles que se apropriaram de recursos públicos, desde que comprovado prejuízo direto à União, tendo em vista que empresa privada não pode figurar como sujeito passivo de ato de improbidade. c) somente aplicam-se à referida empresa se a mesma contar com participação acionária do poder público, ainda que minoritária. d) aplicam-se aos dirigentes da referida empresa, desde que os mesmos tenham sido equiparados a agentes públicos, por força da gestão dos recursos públicos recebidos. e) não alcançam os dirigentes da empresa privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração pública. R:A
Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 5ª Região (BA) Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que a) é imprescindível manter vínculo jurídico formal com o Estado para sofrer os seus influxos, porque a norma é dirigida aos agentes públicos. b) os agentes públicos integrantes do Poder Executivo sujeitam-se aos seus influxos, que, no entanto, não alcançam os integrantes das Casas legislativas, os magistrados e membros do Ministério Público. c) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por não se qualificarem tecnicamente como servidores públicos, mas como empregados privados, não podem ter a si atribuída a autoria de conduta de improbidade. d) um dirigente de entidade privada subvencionada pelo Poder Público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que pratique conduta tipificável como tal. e) os agentes políticos e os agentes colaboradores não se sujeitam aos seus influxos, porque não se enquadram, para os efeitos legais, como agentes públicos. R:D
Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT – 4ª REGIÃO (RS)Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária (+ provas) Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei Imagem 015.jpg 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra o patrimônio de entidade a) que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. b) que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual. c) para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial. d) que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio. e) que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio. R:C
Ano: 2017Banca: IBADEÓrgão: PC-ACProva: Agente de Polícia Civil Relativamente às disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. a)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções de improbidade administrativa independentemente de limites, como o valor da herança. b)Os atos de improbidade administrativa que importem prejuízo ao erário poderão resultar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. c) Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos ímprobos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. d)Como as sanções por ato de improbidade administrativa apenas são aplicáveis a agentes públicos, eventual particular que induza ou concorra para a prática de ato ímprobo apenas poderá ser responsabilizado na esfera criminal. e)Determinado agente público tornou-se réu em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, o aludido servidor teria causado lesão ao erário em razão de perda patrimonial de bens móveis do Estado do Acre. Durante o curso do processo judicial, o controle interno do órgão ao qual o servidor está lotado concluiu que o referido ato ímprobo não causou prejuízo ao erário. A partir desta informação superveniente do órgão de controle interno, não deverá haver aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa ao agente público processado. R:C
Ano: 2009Banca: FUNRIOÓrgão: DEPENProva: Agente Penitenciário Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e. notadamente a) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° da lei 8429/91 por preço inferior ao valor de mercado b) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado d) utilizar, em obra ou serviço público, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da lei 8429/91, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades e) deixar de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem r:b
Ano: 2010Banca: AOCPÓrgão: Prefeitura de Camaçari – BAProva: Procurador Municipal A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. a) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. e) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa. R:e
Ano: 2018Banca: FUNDATECÓrgão: AL-RSProva: Analista Legislativo – Administrador (+ provas) Assinale a alternativa correta em relação ao tema da improbidade administrativa. a)Não se caracteriza como improbidade administrativa o ato de servidor público de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. b)Os atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito, pela sua natureza, são imputados apenas os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo que utilizarem de quaisquer poderes da União, Estados ou Municípios. c)São considerados atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. d)Não constitui ato de improbidade retardar ato de ofício, se praticado em benefício próprio. e)A declaração de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa atinge os servidores públicos, excluídos os empregados celetistas, limitando-se aos imóveis localizados no estado-membro da federação onde o servidor for nomeado. R:c
Ano: 2012Banca: TRT 8RÓrgão: TRT – 8ª Região (PA e AP)Prova: Juiz do Trabalho Substituto Consoante a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. II- O responsável pelo ato de improbidade, que importar em enriquecimento ilícito, sujeita- se à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a qual não pode, em nenhuma hipótese, ser cumulada com o ressarcimento integral do dano. III- Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. IV- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico. a) As alternativas I e III estão corretas. b) As alternativas II e III estão corretas c) As alternativas I e IV estão corretas. d) As alternativas III e IV estão corretas. e) As alternativas II e IV estão corretas. R:a
Ano: 2016Banca: FUNIVERSAÓrgão: IF-APProva: Auxiliar em Administração A respeito dos agentes públicos e da função pública, assinale a alternativa correta. a) Para ser considerado como agente público, é necessário que exista vínculo jurídico entre o Estado e a pessoa. b) Necessariamente, deve existir remuneração para ser considerado como agente público. c) O agente público é qualquer pessoa que aja em nome do Estado. d) Não será considerado como agente público aquele que agir transitoriamente em nome do Estado. e) Apenas as pessoas que forem aprovadas em concurso público para cargo efetivo serão consideradas agentes públicos. R:C
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Órgão: TJ-MGProva: Juiz Os agentes públicos exercem uma função pública como preposto do Estado. Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa CORRETA. a) Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de um vínculo funcional, exercem o poder do Estado. b) Agentes públicos são aqueles que, por meio de um mandato eletivo, representam o Estado no exercício da administração pública. c) Agentes públicos são todos os que, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades de direito público. d) Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de ingresso no serviço público por meio de concurso, detêm função pública que os legitimam na representação do Estado para a prática dos atos da administração. R:C
Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista Legislativo Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes particulares colaboradores, como, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora atuem em funções públicas delegadas pelo Estado, não são agentes públicos, ante a ausência de vínculo estatutário, celetista ou eletivo com a administração. a) Certo b) Errado R:ERRADO
Ano: 2016Banca: FUNRIOÓrgão: IF-BAProva: Auxiliar em Administração As pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, denominam-se a) credores nacionais. b) agentes públicos. c) agentes particulares. d) empresas contratadas. e) fundações públicas. R:B
Ano: 2010Banca: CETAPÓrgão: AL-RRProva: Assistente Legislativo Analise os conceitos apresentados nas alternativas seguintes e marque a alternativa CORRETA: a) São denominadas de servidores públicos todas as pessoas jurídicas que trabalham nos entes estatais de qualquer poder. b) São denominadas de Funcionários públicos as pessoas legalmente investidas em funções públicas. c) A denominação Agentes públicos abrange todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho com os entes estatais, de qualquer poder. d) A denominação Agentes políticos designa aqueles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, figurando o poder público como empregador. e) A denominação Empregados públicos todos aqueles que mantém vínculo com o estado. R:C
Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: FNDEProva: Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais Considera-se agente público a pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos desse conceito os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta. Certo Errado R: ERRADO
Ano: 2016Banca: MPE-SCÓrgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça – Vespertina Para os efeitos da Lei n. 8.429/92, agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos entes públicos ou de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. a) Certo b) Errado R:ERRADO
Ano: 2016Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes – SPProva: Procurador Jurídico Considere a seguinte situação hipotética. Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza. A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada somente em atos que possam contar a presença do alcaide. Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não chegando à população que deveria ser atendida. A conduta da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.429/92, a)configura ato de improbidade administrativa, pois também é considerado agente público, para fins da referida lei, aquele que exerce atividade sem remuneração, por qualquer forma de vínculo. b)não configura ato de improbidade administrativa, pois ela realizava serviço voluntário, sendo a onerosidade imprescindível para que seja caracterizado vínculo com a Administração e ensejar responsabilização. c)não configura ato de improbidade administrativa, pois ela não pode ser considerada agente público e a lei referida somente pune atos praticados por agentes públicos. d)configura ato de improbidade administrativa, não em razão da prestação de serviços voluntária, mas em virtude de sua posição de esposa do Prefeito Municipal, que a equipara a agente público, independentemente de qualquer outra conduta. e)não configura ato de improbidade administrativa, já que diante do princípio constitucional da impessoalidade, a conduta do Prefeito Municipal era lícita, sendo o apodrecimento do feijão consequência imprevista. R:A
Ano: 2016Banca: UFTMÓrgão: UFTMProva: Técnico de Laboratório – Biologia (+ provas) Considerando a Lei n. 8.429/92, assinale a opção INCORRETA: a)Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. b)Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. c)Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce de forma permanente, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas. d)Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. R:C
Ano: 2014Banca: CONSULPLANÓrgão: CBTUProva: Técnico de Gestão – Administração (+ provas) Sobre os ditames da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta. a) Reputa-se agente público, para fins da lei de improbidade administrativa, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração. b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo os casos de omissão culposa. c) Não se aplicam as regras dispostas na lei de improbidade administrativa a quem não seja agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie. d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autori- dade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado. R:A
Ano: 2016Banca: IDECANÓrgão: Câmara de Aracruz – ESProva: Analista Administrativo e Legislativo A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando o disposto em referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA a)Entende-se por agente público todo aquele que exerce, permanentemente, exceto por eleição, por nomeação, por designação e por contratação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta dos Municípios. b)Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. c)Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta e indireta. d)Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. R:A
Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: FUNPRESP-EXEProva: Especialista – Área Jurídica Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Considera-se agente público, para efeito de caracterização da prática de ato de improbidade administrativa, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, desde que tal cargo, emprego ou função seja exercido de forma remunerada. a) Certo b) Errado R:ERRADO
Ano: 2015Banca: MPE-RSÓrgão: MPE-RSProva: Assessor Bacharel em História Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta. a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado. b) Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. c) Reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas. d) A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. e) O Ministério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade administrativa. R:C
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT – 17ª Região (ES)Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes. Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público. a) Certo b) Errado R:ERRADO
Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 15ª RegiãoProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto. a) pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prejuízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto. b) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação. c) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade. d) pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade. e) pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público. R:D
Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TCE-BAProva: Analista de Controle Externo Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. a) Agente público, para fins da Lei de Improbidade, dentre outros, pode ser aquele que exerce mandato eletivo no Poder Executivo de algum dos entes da Federação. b) Trata-se de crime próprio, uma vez que somente pode ser sujeito ativo o funcionário público. c) Trata-se de crime de mão própria, pois o sujeito ativo, que será funcionário público, terá necessariamente que executar o crime, não se admitindo coautoria. d) A não inocência do agente público faz com que o sujeito ativo, denunciado com base no Art. 19, seja absolvido por exclusão da culpabilidade. e) O crime pode ser praticado na modalidade culposa ou dolosa. R:A
Ano: 2013Banca: MPE-GOÓrgão: MPE-GOProva: Promotor de Justiça Das assertivas abaixo, aponte aquela prevista na Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências: a) reputa-se agente público, para os efeitos da lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na lei. b) todos os atos de improbidade administrativa importam enriquecimento illcito e causam prejuízo ao erário. c) será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuizo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida por Lei, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. d) no processo judicial, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instrulda com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, sendo referida manifestação considerada a contestação para todos os efeitos. R:A
Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: MDICProva: Analista Técnico – Administrativo Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos. a) Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TCE-PAProva: Auxiliar Técnico – Administração No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item. A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servidores temporários a) Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Analista Judiciário Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo. a) Certo b) Errado R:ERRADO
Ano: 2012Banca: COPESE – UFTÓrgão: DPE-TOProva: Analista em Gestão Especializado (+ provas) Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), reputa-se agente público: a) Todo aquele que exerce, exclusivamente de forma não transitória, mandato, cargo, emprego ou função, junto à administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. b) Todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, exclusivamente remunerada, junto à administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. c) Todo aquele que exerce, exclusivamente de forma transitória e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, junto à administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. d) Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, junto à administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. R:C
Ano: 2016Banca: UFTMÓrgão: UFTMProva: Técnico de Laboratório – Biologia (+ provas) Considerando a Lei n. 8.429/92, assinale a opção INCORRETA: a)Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. b)Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. c)Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce de forma permanente, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas. d)Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. R:C
Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes. Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. a) Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2015Banca: MPE-RSÓrgão: MPE-RSProva: Assessor Bacharel em História Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta. a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado. b) Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. c) Reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas. d) A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. e) O Ministério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade administrativa. R:C
Ano: 2013Banca: MPE-GOÓrgão: MPE-GOProva: Promotor de Justiça Das assertivas abaixo, aponte aquela prevista na Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências: a) reputa-se agente público, para os efeitos da lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na lei. b) todos os atos de improbidade administrativa importam enriquecimento illcito e causam prejuízo ao erário. c) será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuizo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida por Lei, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. d) no processo judicial, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instrulda com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, sendo referida manifestação considerada a contestação para todos os efeitos. R:A
Ano: 2013Banca: CAIP-IMESÓrgão: UNIFESPProva: Assistente em Administração A seguinte definição “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades de administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual se refere a: a) Agente Público. b) Autoridade Federal, c) Agente Fiscal Público. d) Agente Politico. R:A
Ano: 2013Banca: IDECANÓrgão: CREFITO-8ª Região(PR)Prova: Procurador Jurídico Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, se aplica aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, entretanto, também tem aplicação aos atos praticados em empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que possuam personalidade jurídica de direito público. ( ) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1ª e parágrafo único da mesma lei. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, respondendo, inclusive, com seus próprios bens, caso o valor da herança não seja suficiente para ressarcir o patrimônio público. ( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A sequência está correta em a) F, F, V, V b) F, V, F, V c) V, F, F, V d) V, F, F, F e) V, V, F, F R:b
Ano: 2012Banca: CETROÓrgão: TJ-RJProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Critério Provimento A respeito da moralidade na Administração Pública, analise as assertivas abaixo. I. Responde nos termos da Lei de Improbidade as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. II. Para os fins de aplicação da Lei de Improbidade, reputa-se agente público todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, salvo se transitoriamente ou sem remuneração. III. A responsabilidade pela lesão ao patrimônio público não se estende a herdeiros. É correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III. R:a
Ano: 2017Banca: FUMARCÓrgão: COPASAProva: Agente de Saneamento Considera-se como agente público a)apenas aquele que exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta. b)todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. c)todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. d)todo aquele que exerça, permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. R:B
Ano: 2012Banca: COPESE – UFTÓrgão: DPE-TOProva: Assistente de Defensoria Pública (+ provas) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) marque a alternativa CORRETA: I. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade exercida na Administração Pública; II. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta; III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado; IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações legais impostas pela citada Lei, que podem ser aplicadas somente de forma isolada e independente da gravidade do fato; a) Somente os itens I, III e IV estão corretos. b) Somente os itens II, III e IV estão corretos. c) Somente os itens I, II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos. R:c
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFTProva: Analista Judiciário – Área Judiciária texto associado Texto associado Somente são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos, assim entendidos os que exercem, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Certo Errado R:ERRADO
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOÓrgão: ChesfProva: Profissional de Nível Superior Na Lei no 8.429/1992, são apresentadas várias ações que constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Essas ações enfatizam que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos seguintes princípios: a) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. b) confiança, comprometimento, motivação, equidade e justiça no trato com Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. c) moralidade, confiança, sinceridade, sustentabilidade, honestidade e governança corporativa. d) transparência, moralidade, imparcialidade, confiança, justiça e respeito aos cidadãos. e) respeito aos cidadãos, legalidade, motivação, equidade e justiça no trato com o patrimônio público. R:A
Ano: 2009Banca: MOVENSÓrgão: PC-PAProva: Escrivão de Polícia Civil De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhes são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios abaixo relacionados, EXCETO: a) Princípio da Legalidade. b) Princípio da Cumplicidade. c) Princípio da Impessoalidade. d) Princípio da Moralidade. R:b
Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: MPE-RRProva: Promotor de Justiça texto associado Texto associado Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência. Certo Errado R:Certo
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOÓrgão: ChesfProva: Profissional de Nível Superior Os dispositivos do texto da Lei no 8.429/1992 tratam das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação a tais dispositivos, considere as afirmativas abaixo. I – A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime, e a lei prevê a detenção por um período de cinco a dez anos e multa, além de existir a possibilidade de o denunciado ser indenizado pelos danos materiais, morais ou à imagem que o denunciante houver provocado. II – Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. III – O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do total do patrimônio pessoal do sucessor. É correto APENAS o que se afirma em a) I b) II c) III d) I e II e) II e III R:B
Ano: 2016Banca: COMVEST UFAMÓrgão: UFAMProva: Auxiliar em Administração (+ provas) De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo: ( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. ( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a autoridade policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. a) F – V – V – V – V b) V – F – V – F – F c) V – V – F – F – V d) V – F – F – F – V e) V – V – F – F – F r:C
Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: TRE-MAProva: Analista Judiciário – Área Administrativa Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da a) impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade. b) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade. c) legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos. d) indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela. e) legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade. R:b
Ano: 2017Banca: CS-UFGÓrgão: IF-GOProva: Auxiliar em Administração Os princípios expressos no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira revelam as diretrizes fundamentais da Administração Pública. Assim, só poderá ser considerada válida a conduta administrativa que estiver compatível com eles. Qual dentre eles é o princípio que determina que toda e qualquer atividade administrativa será autorizada por lei e que todos os agentes públicos devem ser instrumentos de fiel e de dócil realização das finalidades normativas? a) Legalidade. b) Impessoalidade. c) Moralidade. d) Publicidade. R:A
Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de São Paulo – SPProva: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – Conhecimentos Gerais O caput do artigo 37, na Constituição Federal de 1988, estabelece princípios constitucionais a serem observados e cumpridos pela administração pública direta e indireta. Um desses princípios refere-se à orientação, aos gestores públicos, de que o trato da coisa pública (res publica) tenha como objeto principal a prestação de serviços ao cidadão, cumprindo sua finalidade com qualidade. Esse princípio é o da a) Moralidade. b) Legalidade. c) Publicidade. d) Impessoalidade. e) Eficiência. R:E
Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: TJ-SCProva: Analista Administrativo A Administração Pública brasileira é regida por princípios definidos na Constituição de 1988. Estes determinam condições para o bom funcionamento do aparelho do Estado e órgãos públicos, orientando principalmente a ação dos servidores públicos no exercício de suas funções. O servidor que, no exercício de sua função, realiza ações legais de forma oculta ou interfere na fiscalização de qualquer tipo de atividade contraria o princípio da: a) legalidade; b) impessoalidade; c) moralidade; d) publicidade; e) eficiência. R:d
Ano: 2016 Banca: SUGEP – UFRPE Órgão: UFRPEProva: Assistente em Administração De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de: a) transparência, respeito, legalidade, impessoalidade e moralidade. b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e respeito. d) ética, respeito, transparência, legalidade e impessoalidade. e) moralidade, transparência, ética, eficácia e eficiência. R: B
Ano: 2017Banca: IBEGÓrgão: IPREVProva: Procurador Previdenciário Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta: a) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos. b)São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica. d) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse pú¬blico, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade. e) O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente. R: B
– Ano: 2013Banca: IADESÓrgão: EBSERHProva: Advogado Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a a) legalidade, a independência e a impessoalidade. b) efciência, a legalidade e a moralidade. c) moralidade, a soberania e a efciência. d) publicidade, o pluralismo político e a legalidade. e) impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade R:B
Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TSTProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da a) proporcionalidade. b) razoabilidade. c) igualdade. d) moralidade. e) boa-fé. R:D
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: IBAMAProva: Analista Ambiental Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional. Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte – MGProva: Advogado Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF são de observância obrigatória para: a) Os órgãos da administração direta de todos os poderes e de todas as esferas de governo. b) Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do poder executivo, apenas, de todas as esferas de governo. c) Os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta, do poder executivo federal. d) A todos os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, de todos os poderes e de todas as esferas de governo. R: D
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-MAProva: Juiz Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. b) Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos. c) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade. d) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF. R:D
Ano: 2016Banca: IDECANÓrgão: UFPBProva: Administrador (+ provas) Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da a) publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções. b) razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal. c) legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade. d) eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública. R:D
Ano: 2016Banca: QuadrixÓrgão: CRO – PRProva: Procurador Jurídico (+ provas) Com relação aos princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicistas, assinale a alternativa incorreta. a) O administrador público, além de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. b) Um dos objetivos do princípio da eficiência é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. c) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa. d) As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas não estão sujeitas ao princípio da publicidade. e)Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública. R:D
Ano: 2014Banca: NUCEPEÓrgão: Prefeitura de Parnarama – MAProva: Fiscal de Tributos Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA. a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência. c) A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas essa regra não se aplica para administração pública indireta. d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. e) Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência. R:A
Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TCE-APProva: Analista de Controle Externo – Controle Externo (+ provas) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes. b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente. c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente. e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. R:A
Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 5ª Região (BA) Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, signi- fica que o administrador público, em sua atividade funcional, a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos. c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos. d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar. e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade. R:C
Ano: 2017Banca: IESESÓrgão: CEGÁSProva: Assistente Técnico – Administrativo e Financeiro Os princípios da administração pública que encontramse estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal são os seguintes: a) Princípios do contraditório, da compensação, da imoralidade e eficácia. b)Princípios da ilegalidade, comunicabilidade, sigilo e pessoalidade. c)Princípios do sigilo, privacidade, eficácia e ilegalidade. d)Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. R:D
Ano: 2017Banca: Nosso RumoÓrgão: CREA-SPProva: Analista Advogado A administração pública, a teor do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, deve atender aos seguintes princípios nele contidos: a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, celeridade, eficiência. b) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d) Legalidade, impessoalidade, contraditório, publicidade e eficiência. e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia. R:C
Ano: 2017Banca: COSEACÓrgão: UFFProva: Assistente em Administração No art. 37 da Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São princípios a serem obedecidos os abaixo relacionados, EXCETO: a) legalidade. b) moralidade c) efetividade. d) publicidade. e) eficiência. R:C
Ano: 2016Banca: FUNRIOÓrgão: IF-BAProva: Assistente de Alunos De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de a) objetividade. b) legalidade. c) exclusividade. d) conveniência. e) direcionamento. R:B
Ano: 2017Banca: IBFCÓrgão: EMBASAProva: Agente Administrativo Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e da publicidade. a)Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta, exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios b)Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios c)Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta de qualquer nível d)Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta do Distrito Federal R:B
Ano: 2017Banca: FGVÓrgão: SEPOG – ROProva: Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica os princípios que regem a Administração Pública. a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia. b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia. c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e externalidade. d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência. R:D
Ano: 2016 Banca: SUGEP – UFRPE Órgão: UFRPEProva: Assistente em Administração De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de: a) transparência, respeito, legalidade, impessoalidade e moralidade. b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e respeito. d) ética, respeito, transparência, legalidade e impessoalidade. e) moralidade, transparência, ética, eficácia e eficiência. R: B
Ano: 2017Banca: IBEGÓrgão: IPREVProva: Procurador Previdenciário Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta: a) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos. b)São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica. d) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse pú¬blico, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade. e) O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente. R: B
Ano: 2013Banca: IADESÓrgão: EBSERHProva: Advogado Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a a) legalidade, a independência e a impessoalidade. b) eficiência, a legalidade e a moralidade. c) moralidade, a soberania e a efciência. d) publicidade, o pluralismo político e a legalidade. e) impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade R:B
Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TSTProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da a) proporcionalidade. b) razoabilidade. c) igualdade. d) moralidade. e) boa-fé. R:D
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: IBAMAProva: Analista Ambiental Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes. O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional. Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte – MGProva: Advogado Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF são de observância obrigatória para: a) Os órgãos da administração direta de todos os poderes e de todas as esferas de governo. b) Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do poder executivo, apenas, de todas as esferas de governo. c) Os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta, do poder executivo federal. d) A todos os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, de todos os poderes e de todas as esferas de governo. R: D
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-MAProva: Juiz Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. b) Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos. c) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade. d) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF. R:D
Ano: 2016Banca: IDECANÓrgão: UFPBProva: Administrador (+ provas) Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da a) publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções. b) razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal. c) legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade. d) eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública. R:D
Ano: 2016Banca: QuadrixÓrgão: CRO – PRProva: Procurador Jurídico (+ provas) Com relação aos princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicistas, assinale a alternativa incorreta. a) O administrador público, além de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. b) Um dos objetivos do princípio da eficiência é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. c) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa. d) As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas não estão sujeitas ao princípio da publicidade. e)Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública. R:D
Ano: 2014Banca: NUCEPEÓrgão: Prefeitura de Parnarama – MAProva: Fiscal de Tributos Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA. a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência. c) A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas essa regra não se aplica para administração pública indireta. d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. e) Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência. R:A
Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TCE-APProva: Analista de Controle Externo – Controle Externo (+ provas) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes. b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente. c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente. e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. R:A
Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 5ª Região (BA) Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, signi- fica que o administrador público, em sua atividade funcional, a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos. c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos. d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar. e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade. R:C
Ano: 2016Banca: FUNDATECÓrgão: UNIPAMPAProva: Assistente em Administrativo Em cumprimento à Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá: a) Às determinações do Poder Legislativo. b) Aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) Ao Poder Supremo da União. d) Aos princípios da ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, publicação e ineficiência. e) Ao previsto pelo Poder Judiciário e Federal da autarquia pública. R:B
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: INPIProva: Todos os Cargos (+ provas) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente ou de terceiro, o dano será ressarcido integralmente. Certo Errado R:Certo
Ano: 2012Banca: AOCPÓrgão: TCE-PAProva: Analista de Controle Externo De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. IV. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. a) Apenas I, II e III. b) Apenas II e III. c) Apenas I e II. d) Apenas II, III e IV. e) I, II, III e IV. R:E
Ano: 2013Banca: FUNIVERSAÓrgão: MinCProva: Técnico em Contabilidade Em relação à improbidade administrativa prevista na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta. a) Atos de improbidade administrativa podem ser praticados apenas por servidor público. b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. c) É permitida a conciliação nas ações judiciais que apuram atos de improbidade administrativa. d) Cabe apenas ao Ministério Público representar a autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade. e) A responsabilidade do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público é ilimitada. R:b
Ano: 2014Banca: FAFIPAÓrgão: UFFSProva: Técnico de Tecnologia da Informação (+ provas) Para efeitos da Lei nº. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA: a) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. b) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano. d) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança. R:C
Ano: 2013Banca: UNA ConcursosÓrgão: Prefeitura de Portão – RSProva: Biólogo Responda a questão com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa. Assinale a alternativa incorreta. a) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á parcialmente ressarcimento do dano. d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. R:C
Ano: 2012Banca: FUNCABÓrgão: MPE-ROProva: Analista – Administração Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO: a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano. b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança. d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. R:A
Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: PC-ACProva: Perito Criminal – Análises de Sistemas Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta. a)No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. b)O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa. c)Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. d)A Lei nº 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma. e)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa. R:b
Ano: 2010Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Agente de Fiscalização Judiciária Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por _ , __, do _, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. a) ordem ou ato … descuidado ou imprudente … responsável legal b) ação ou omissão … dolosa ou culposa … agente ou de terceiro c) qualquer conduta … culposa ou dolosa … funcionário público d) conduta ou ato … premeditado ou intencional … particular e) ato discricionário … doloso ou culposo … agente público r:b
Ano: 2011Banca: FGVÓrgão: TRE-PAProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa No que diz respeito à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente nos casos de lesão ao patrimônio público decorrentes de ação dolosa. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- á o integral ressarcimento do dano. III. A aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é conduta que viola o princípio da moralidade, mas que não se enquadra como ato de improbidade de acordo com a lei. IV. As omissões que são consideradas contrárias ao princípio da moralidade administrativa não constituem atos de improbidade, que só podem ser comissivos. V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. Assinale a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas. R:e
Ano: 2006Banca: FCCÓrgão: TRE-APProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei n o 8.429/92, considere as seguintes assertivas: I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III. R:a
Ano: 2013Banca: FUNCABÓrgão: DETRAN-PBProva: Advogado De acordo com a Lei de improbidade administrativa ( Lei n° 8.429/1992 ), assinale a alternativa correta. a) Negar publicidade aos atos oficiais não pode ser entendido como ato improbo. b) Não configura ato de improbidade permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao demercado. c) Não constitui ato de improbidade perceber vantagemeconômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar- se- á o integral ressarcimento do dano. e) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade. R:d
Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT – 24ª REGIÃO (MS)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa (+ provas) Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar: a) Não é sujeito passivo de ato de improbidade a entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. c) O beneficiário do ato ímprobo não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, porém responderá, no âmbito cível, pelo ressarcimento do dano causado. d) O sucessor daquele que praticou o ato ímprobo somente será responsável quando se tratar de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito. e) A medida de indisponibilidade de bens sempre atingirá o patrimônio integral do agente ímprobo, ainda que ultrapasse o valor do dano, já que tem finalidade assecuratória. R:b
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANTTProva: Analista Administrativo – Direito texto associado Texto associado O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano. Certo Errado R:Certo
Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: TJ-ACProva: Técnico Judiciário (+ provas) texto associado Texto associado Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano. Certo Errado R:errado
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa – Lei 8.429/92 Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Agente Penitenciário texto associado Texto associado O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos. Certo Errado R:errado
Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: TRT – 21ª Região (RN)Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa texto associado Texto associado O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa. Certo Errado R:Certo
Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Prefeitura de Rio de Janeiro – RJProva: Guarda Municipal Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao: a) Juiz Federal b) Ministério Público c) Delegado da Polícia Federal d) Defensor Público r:B
Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TRF – 2ª REGIÃOProva: Analista Judiciário – Área Administrativa Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito a) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado. b) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado. c) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado. d) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado. e) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. R:E
Ano: 2016Banca: COPEVE-UFALÓrgão: UFALProva: Técnico em Eletrotécnica (Edital nº 59) Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito a) prolatar a sentença condenatória. b) dar ordem de prisão em flagrante ao indiciado. c) decretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado. d) aplicar desde logo as sanções pela prática de improbidade administrativa. e) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. R:E
Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Prefeitura de Rio de Janeiro – RJProva: Advogado Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência: a) ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado b) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado c) oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa d) comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça R:B
Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Prefeitura de Rio de Janeiro – RJProva: Administrador (+ provas) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992: a) oficiar o fato ao Juiz da Vara de Execução Criminal b) ajuizar ação popular c) representar ao Ministério Público d) apresentar denúncia ao Tribunal de Contas R:C
Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: SMA-RJProva: Agente Administrativo (+ provas) Verificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao seguinte órgão: a) Defensoria Pública b) Tribunal de Contas c) Ministério Público d) Conselho Nacional de Justiça R:C
Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TelebrasProva: Engenheiro Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção. a) Certo b) Errado R: CERTO
Ano: 2011Banca: PGRÓrgão: PGRProva: Procurador da República ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a)os atos de improbidade administrativa sujeitam o infrator apenas às sanções decorrentes do processo criminal quando houver coincidência entre o tipo penal e o tipo descrito na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade), sob pena de configuração de bis in idem; b) ante a natureza e a gravidade das sanções previstas em lei, os atos de improbidade só são puniveis a título de dolo, inexistindo possibilidade de responsabilização com base em culpa em sentido estrito; c) a sanção de suspensão de direitos politicos prevista na Lei 8.429/92 é incompativel com a Constituição da República, uma vez que esta não admite a “morte civica” do cidadão; d) a medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei de improbidade possui natureza cautelar, tendo por escopo assegurar a reparação do dano ao erário. R:D
Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: TRE-RSProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa Dentre as penas previstas na Lei no 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a a) suspensão dos direitos políticos. b) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio. c) proibição de contratar com o Poder Público. d) pagamento de multa civil. e) indisponibilidade dos bens. R:E
Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TelebrasProva: Engenheiro Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção. a) Certo b) Errado R: CERTO
Ano: 2012Banca: FUNCABÓrgão: PC-RJProva: Delegado de Polícia Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar: a) Em nenhuma hipótese, a configuração da improbidade administrativa exige a ocorrência de dolo por parte do acusado. b) Às pessoas jurídicas não se pode atribuir a prática de ato de improbidade, ante à necessidade de se comprovar a supostamá-fé do acusado. c) É imprescindível a presença, no polo passivo da ação de improbidade, dos sócios da pessoa jurídica beneficiada ilicitamente. d) A decretação cautelar da indisponibilidade dos bens não exige prévia demonstração de risco de dano irreparável, uma vez que o periculum in mora , nas ações de improbidade, é presumido. e) A configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário. R:D
Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: Banco da AmazôniaProva: Técnico Científico – Direito De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco de dano. a) Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2016Banca: MPE-PRÓrgão: MPE-PRProva: Promotor Substituto Assinale a alternativa correta: a)Praticado ou não o ato de improbidade administrativa por agente público, o extraneus estará sujeito, no que couber, às sanções previstas na Lei n. 8.429/1992; b)Também as pessoas jurídicas poderão figurar como terceiros na prática de improbidade administrativa, estando sujeitas à aplicação das seguintes sanções: perda de valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, multa civil, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, bem assim à reparação do dano, desde que presentes os requisitos necessários; c)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, tais como perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do ímprobo, multa civil e suspensão dos direitos políticos; d)A Lei n. 8.429/1992, quando tipifica atos de improbidade lesivos ao erário (art. 10), admite sua prática, expressamente, por dolo ou culpa leve e grave; e)Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu em ação de improbidade administrativa, o periculum in mora é presumido, não se condicionando à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio. R:E
Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TCE-SCProva: Auditor de Controle Externo – Direito A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o periculum in mora, requisito para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. a) Certo b) Errado R: CERTO
Ano: 2012Banca: FUNCABÓrgão: PC-RJProva: Delegado de Polícia Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar: a) Em nenhuma hipótese, a configuração da improbidade administrativa exige a ocorrência de dolo por parte do acusado. b) Às pessoas jurídicas não se pode atribuir a prática de ato de improbidade, ante à necessidade de se comprovar a supostamá-fé do acusado. c) É imprescindível a presença, no polo passivo da ação de improbidade, dos sócios da pessoa jurídica beneficiada ilicitamente. d) A decretação cautelar da indisponibilidade dos bens não exige prévia demonstração de risco de dano irreparável, uma vez que o periculum in mora , nas ações de improbidade, é presumido. e) A configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário. R:D
Ano: 2003Banca: FCCÓrgão: TRE-AMProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa a) notificar o indiciado para que providencie o ressarcimento integral do dano em três dias, sob pena de prisão administrativa. b) requisitar a abertura de inquérito policial e determinar a apreensão de bens do indiciado. c) requerer ao Juiz competente a abertura de inquérito civil e que ele determine o depósito dos bens do indiciado em mãos de pessoa idônea. d) comunicar a seu superior hierárquico que poderá tomar providências acauteladoras em relação aos bens do indiciado. e) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado. R:E
Ano: 2011Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Órgão: MPE-MGProva: Promotor de Justiça A fim de garantir o resultado útil do processo coletivo, tem-se a aplicabilidade da indisponibilidade de bens. Ela não conduz à perda da posse, não retira os direitos de usar e usufruir de seu proprietário. Apenas impede o exercício do direito de dispor desses bens. Nestes termos, tem-se que: I. O juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, inclusive ordenar depósito de bens. II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III. A indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o pagamento integral da multa, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. IV. Desde que provada a prática de ato lesivo ao meio ambiente, justificável a concessão do Magistrado singular de medida tutelar de indisponibilidade de tantos bens quanto necessário à reparação do dano. Estão INCORRETOS os itens: a) I, II e IV. b) III e IV. c) II e III. d) I, III e IV. R:B
Ano: 2017Banca: VUNESPÓrgão: Câmara de Valinhos – SPProva: Analista Técnico Legislativo Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito a)representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. b)representar ao Ministério Público, para a instauração de inquérito policial. c)representar à autoridade policial competente. d)determinar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo. e)determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado. R:a
Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: TCM-PAProva: Técnico de Controle Externo Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito a) propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado. b) decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado. c) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. d) aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado. e) representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste. R:c
Ano: 2007Banca: CESPEÓrgão: AGUProva: Procurador Federal texto associado Texto associado Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público. Certo Errado R:CERTO
Ano: 2014Banca: FUNCEFETÓrgão: Prefeitura de Vila Velha – ESProva: Especialista em Controladoria Pública Assinale a única opção errada, com relação à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa: a) Ela elegeu, como sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa, fundamentalmente, o agente público, servidor ou não, o qual definiu, para seus efeitos, como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades relacionadas como sujeitos passivos. A lei incluiu como sujeito ativo, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. b) A única disposição de natureza criminal da Lei de Improbidade Administrativa é a que diz que “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” e acrescenta que “além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”. c) Ela elegeu, como sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa, a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50 d) Segundo essa lei, em todos os casos em que o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à Controladoria Municipal de Vila Velha representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Essa indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, sendo que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. e) Nem todos os princípios gerais da Administração Pública foram objeto da tutela dessa lei, pois ela, em seu art. 11, destacou que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, além de oito ações ou omissões que relacionou. R:D
Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Prefeitura de Rio de Janeiro – RJProva: Assistente Social (+ provas) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que: a) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o ressarcimento integral do dano c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente excepcionalmente estará sujeito às cominações da lei até o limite da meação d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, em razão da intranscendência das penas, não estará sujeito às cominações da lei r:A
Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: MPE-RNProva: Agente Administrativo Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar: a) A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. d) O sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações. e) Suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade. R:d
Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TJ-AMProva: Analista Judiciário – Administração Com relação aos atos de improbidade administrativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F a falsa. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações (ameaça de punição, por infração à lei) da Lei até o limite do valor da herança. ( ) Comete um ato de improbidade administrativa aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade que o beneficie de forma direta ou indireta. ( ) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei específica, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades. As afirmativas são respectivamente: a) V, F e F. b) F, F e V. c) V, V e F. d) F, V e F. e) V, V e V. R:E
Ano: 2013Banca: FMP ConcursosÓrgão: MPE-ACProva: Analista – Processual Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, considere as seguintes assertivas: I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível. II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração. III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança. IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público. Estão corretas: a) apenas I, II e IV. b) apenas II e III. c) apenas III e IV. d) apenas II, III e IV. e) penas I e IV. R:C
Ano: 2017Banca: COMPERVEÓrgão: MPE-RNProva: Técnico do Ministério Público Estadual – Área Administrativa Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92, a)utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa. b)o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei. c)o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. d)negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa. R:C
Ano: 2017Banca: CONSULPLANÓrgão: TRF – 2ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário – Enfermagem (+ provas) “Fábio, servidor público federal, utilizou veículo público da repartição em que trabalha, bem como de serviço de servidores subordinados seus, para transporte de material de construção para obra realizada em sua residência própria.” Sobre a responsabilidade administrativa de Fábio, assinale a afirmativa correta. a)Fábio responde administrativamente, salvo se em gozo de licença para o trato de interesses particulares. b)Por configurar crime o ato cometido, resta afastada a responsabilidade administrativa de Fábio, sob pena de bis in idem. c)Fábio não responde administrativamente caso os servidores utilizados para os serviços ocupem exclusivamente cargo em comissão, de livre nomeação e livre exoneração. d)Fábio responde administrativamente, sendo certo que, em sendo verificado dano ao erário, a obrigação de reparar estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida. R:D
Ano: 2013Banca: VUNESPÓrgão: DCTAProva: Assistente em C&T Assistente – Administração O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, até a) o limite do valor da herança. b)duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. c)três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos d)cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de trinta anos. e)cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. R:A
Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos Básicos – Somente para os cargos 10 e 13 (+ provas) A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa. O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado. a) Certo b) Errado R:ERRADO
Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Auditor de Controle Externo Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida. a) Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2016Banca: FCMÓrgão: IFFProva: Administrador Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor a) estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança. b) não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário. c) estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público. d)não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. e) estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança. R:A
Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: METRÔ-SPProva: Advogado Júnior Marilis, Prefeita de um Município Paulista, foi processada e condenada por improbidade administrativa, haja vista ter sido comprovada a prática de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito. A propósito do aludido ato de improbidade, é INCORRETO afirmar que a) não admite conduta culposa. b) admite a medida de indisponibilidade de bens. c) tem as sanções mais severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. d) pode gerar, dentre outras consequências, a perda da função pública. e) o sucessor não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança. R:E
Ano: 2015Banca: IF-PBÓrgão: IF-PBProva: Assistente em Administração (+ provas) De acordo com os artigos 1º a 8º da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa INCORRETA: a) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicada em atos de improbidade praticados contra o patrimônio de autarquias federais. b) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicada àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se do ato de improbidade administrativa. c) A Lei de Improbidade Administrativa considera agente público o estagiário da Caixa Econômica Federal. d) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicada em atos de improbidade praticados contra o patrimônio de fundação pública municipal. e) As cominações da Lei de Improbidade Administrativa não são aplicadas ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público. R:E
Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: TRT – 20ª REGIÃO (SE)Prova: Analista Judiciário – Comunicação Social (+ provas) Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. Isto porque, deixou de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo. Cumpre salientar que o ato praticado por Marília não causou lesão aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito à citada servidora. Logo após a prolação da sentença, Marília veio a falecer, deixando uma única filha, Catarina. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Catarina a)está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança. b)está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 50% do valor da herança. c)não está sujeita a qualquer cominação da Lei de Improbidade. d)está sujeita a todas as cominações da Lei de Improbidade que tenham sido impostas a Marília, sem qualquer limitação de valor. e) está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 20% do valor da herança. R:C
Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: PRODEST-ESProva: Analista Organizacional – Ciências Jurídicas No caso de prática de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público, quanto à reparação do dano, no caso de falecimento daquele que tiver, desta forma, enriquecido ilicitamente, assinale a alternativa correta. a) Põe fim à pretensão reparatória, por ser uma obrigação personalíssima b) Põe fim à pretensão reparatória, pois a reparação é for¬ma de sanção administrativa. c) Serão confiscados seus bens, no limite necessário para ressarcir o erário público. d) Seu sucessor responderá, por estar sujeito às comina¬ções legais, até o limite do valor da herança. e) Seu sucessor responderá na existência de ação de repa¬ração de danos proposta antes do falecimento. R:D
Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: AL-MSProva: Consultor de Processo Legislativo (+ provas) Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que a)não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público. b) as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis. c)o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança. d)as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória. e)a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário. R:C
Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT – 23ª REGIÃO (MT)Prova: Analista Judiciário – Estatística Sobre a Lei no 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa é INCORRETO afirmar: a) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos ímprobos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. b) Aquele que, não sendo agente público, se beneficie sob a forma indireta, estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança. R:E
Ano: 2016Banca: VUNESPÓrgão: IPSMIProva: Procurador Com base na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta. a)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança. b)Qualquer eleitor poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. c)A legitimidade ativa para ajuizamento de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público. d)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar a licitude de concurso público. e)Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. R:A
Ano: 2016Banca: FGVÓrgão: Prefeitura de Cuiabá – MTProva: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Patrícia, enfermeira sem vínculo estatutário com a Administração Pública e ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Saúde, deixa de prestar contas às quais estava, por lei, obrigada. Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta. a) Patrícia somente responderá por improbidade administrativa se ocorrer efetivo prejuízo à Administração Pública, caso em que seus bens poderão ser declarados indisponíveis para assegurar o integral ressarcimento do dano. b) Patrícia responde por improbidade administrativa, mesmo na hipótese de não haver efetivo prejuízo à Administração Pública, sendo certo que a ação de improbidade será imprescritível e deverá ser proposta pelo Ministério Público, legitimado exclusivo. c) Patrícia não responde por ato de improbidade administrativa, uma vez que não possui vínculo estatutário com a Administração Pública, mas poderá ser responsabilizada civilmente caso tenha causado prejuízo. d) Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente de haver dano patrimonial à Administração Pública, sendo certo que seus sucessores respondem no limite da herança caso o ato também cause lesão ao patrimônio público. e) Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente do dano causado, porém, por não ter vínculo estatutário com a Administração pública, não está sujeita à suspensão de direitos políticos, mas sim à perda de função pública e pagamento de multa civil. R:D
Ano: 2016Banca: FAUÓrgão: Prefeitura de Chopinzinho – PRProva: Procurador Municipal O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às Cominações da Lei 8429/92, até: a) Um terço do valor da sucessão. b) O limite do valor da herança. c) O total do valor da herança. d) Dois terços do valor da sucessão. e) A metade do valor da herança. R:B
Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Analista Judiciário – Administrativa Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança. a) Certo b) Errado R:CERTO
Ano: 2015Banca: IESESÓrgão: TRE-MAProva: Analista Judiciário – Administrativa Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que: a) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. b) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas em lei. R:D
Ano: 2018Banca: UFU-MGÓrgão: UFU-MGProva: Enfermeiro O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente, consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, a)terá como única penalidade a ele ser aplicada a pena de demissão, conforme disposto no art. 132 da lei 8.112/90. b) deverá sofrer especificamente uma pena de censura. c)não terá a indisponibilidade de seus bens, ainda que essa seja até o limite do valor da herança. d)estará sujeito às cominações da lei 8.429/92 até o limite do valor da herança. R:d
Ano: 2010Banca: FCCÓrgão: TRT – 9ª REGIÃO (PR)Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária (+ provas) Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar: a) O ressarcimento integral do dano será dispensado se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro. b) Considera-se agente público, para os seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, porém sob remuneração, cargo, emprego ou função, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de Território. c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei, até o limite do valor da herança. d) Caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. e) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais. R:C