Questão: 2524209

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item. São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data , o mandado de injunção e a ação civil pública.

2524209 A
Comentários

Questão correta. Os instrumentos de controle jurisdicional constituem um conjunto de ações judiciais que permitem a tutela dos direitos individuais e coletivos, bem como a fiscalização da atividade administrativa. Dentre eles, destacam-se o mandado de segurança, a ação popular, a ação civil pública, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus e a ação de improbidade administrativa. Cada um desses instrumentos possui características e finalidades específicas, mas todos visam garantir a legalidade, a moralidade e a impessoalidade da atuação do Poder Público.

Questão: 2524177

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da relação entre objetivos e componentes do controle interno, julgue o item a seguir. No componente de atividades de controle, as políticas e procedimentos são implementados para assegurar que as respostas aos riscos selecionados pela administração sejam executadas com eficácia.

2524177 A
Comentários

As atividades de controle são um dos componentes do controle interno. Elas envolvem políticas e procedimentos que ajudam a garantir que as diretrizes da administração sejam seguidas. As atividades de controle são implementadas para assegurar que as respostas aos riscos, selecionadas pela administração, sejam executadas de maneira eficaz. Isso inclui a implementação de controles preventivos, detectivos e corretivos para mitigar riscos e garantir que os objetivos da organização sejam alcançados.

Questão: 2524193

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

2524193 B
Comentários

CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(…)

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Questão: 2462849

     Ano: 2024

Banca: 

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Prova:    

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e convocação para o comparecimento de autoridades são mecanismos do controle parlamentar.

2462849 A
Comentários

Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado são uma maneira pela qual os parlamentares podem obter informações sobre políticas públicas, ações governamentais, gastos públicos, entre outros assuntos relacionados à atuação do Poder Executivo.

Os ministros têm a obrigação de responder aos questionamentos dos parlamentares de forma clara e completa.

A convocação para o comparecimento de autoridades é outro instrumento de controle parlamentar que permite que o Congresso Nacional solicite a presença de autoridades públicas, como ministros, secretários de estado, presidentes de autarquias, entre outros, para prestarem esclarecimentos sobre determinado assunto, política pública ou irregularidade que esteja sob investigação ou discussão no parlamento.

Questão: 2524195

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

2524195 B
Comentários

CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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