Questão: 1011309
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. A vedação ao nepotismo é um exemplo de aplicação do princípio da moralidade pública e da impessoalidade.
COMENTARIO: Nepotismo consiste na nomeação de parente para ocupar cargo de confiança. Contrária à moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, a prática do nepotismo foi vedada pela Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.