Questão: 2315749
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Configura-se nepotismo a nomeação para cargo de direção, na administração pública indireta da esfera federal, na situação em que o nomeado seja parente de 4.º grau, por afinidade, da autoridade nomeante.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Vale ressaltar que a S.V NÃO se aplica aos cargos Políticos.
A proibição da SV 13 não abrange cargos por concurso público não cabendo a lei estadual ampliar tais hipóteses. Nepotismo e lei estadual que prevê hipóteses de exceção – “A previsão impugnada, ao permitir (excepcionar), relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades mencionadas no caput do art. 1º da Lei estadual nº 13.145/1997 e do cônjuge do chefe do Poder Executivo, além de subverter o intuito moralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a CF/88. (Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 15.5.2013, DJe de 1.8.2013).
Questão: 2371641
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.
Ao tratar especificamente dos vícios de pessoalidade na Administração Pública, Cármen Lúcia Antunes Rocha inclui a promoção pessoal ao lado do nepotismo, do partidarismo e da pessoalidade administrativa na elaboração normativa.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 155-169.
Questão: 1011309
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. A vedação ao nepotismo é um exemplo de aplicação do princípio da moralidade pública e da impessoalidade.
COMENTARIO: Nepotismo consiste na nomeação de parente para ocupar cargo de confiança. Contrária à moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, a prática do nepotismo foi vedada pela Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Questão: 1996171
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Órgão: UFBA
Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |
A prática do nepotismo é uma decorrência do princípio da moralidade administrativa.
A prática do nepotismo, caracterizada quando uma pessoa é nomeada para um cargo público unicamente por ser próxima ou membro da própria família, viola três princípios fundamentais da Administração Pública:
Princípio da Eficiência — uma vez que a pessoa pode não possuir as qualificações necessárias para o cargo ou pode estar ocupando o lugar de alguém mais capacitado;
Princípio da Legalidade — sendo uma prática ilegal;
Princípio da Moralidade — uma vez que envolve agir de maneira ímproba, desonesta, injusta e desonesta.
No que diz respeito à questão “A prática do nepotismo é uma decorrência do princípio da moralidade administrativa”, a resolução destaca que se trata de uma proibição e não de uma “prática”.
Questão: 1864370
Ano:
Banca: IBADE
Órgão: ISE-AC
Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social
“Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco”.
Fonte:
O nepotismo é prática proibida pela Constituição Federal, particularmente porque viola o princípio administrativo da:
O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública deve agir exclusivamente para cumprir os objetivos legais, sem favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos específicos. Portanto, o nepotismo, ao beneficiar parentes ou pessoas relacionadas a autoridades, prejudicando o interesse público, transgride, entre outros, o princípio da impessoalidade.