Questão: 1988896
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente. Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma organização social, esta será de legatária de serviço público, podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
As Organizações Sociais que celebram contrato de gestão NÃO são consideradas DELEGATÁRIAS de serviço público. As entidades do Terceiro Setor não prestam serviço público, mas sim atividades privadas de interesse social. Sendo assim, não há que se falar em concessão, permissão e autorização de serviços públicos.
Questão: 2113504
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Os contratos de serviços sociais autônomos, embora executados por pessoas de direito privado, devem, como regra, seguir lógica análoga à das normas sobre licitações.
Correta. O enunciado falou em regras análogas à lei de licitações. Não afirmou a necessidade de realizar licitações.
Serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAC) não se submetem à lei de licitações, bem como não estão obrigados a realizar concurso público.
Questão: 2415291
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir. As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.
Questão incorreta. Entidades Paraestatais, embora atuem em áreas de interesse público, não são criadas diretamente pelo Estado e, portanto, não estão sujeitas ao mesmo grau de controle e regulamentação que os órgãos públicos. Em vez de prestar serviços públicos delegados, desenvolvem atividades de caráter privado, mas que contribuem para o bem comum.
Questão: 2111504
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), da construção de agendas e do planejamento e da avaliação de políticas públicas, julgue o item seguinte. Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem ser qualificadas como OSCIP, desde que se enquadrem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Além dos requisitos do art. 1º da Lei 9.790/99, a OSCIP precisa, necessariamente, atuar em uma das áreas previstas no art. 3º do mesmo corpo legal.
Art. 1º. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei”.
Art. 3º. A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I – promoção da assistência social; (…)
V – promoção da segurança alimentar e nutricional; (…)
VII – promoção do voluntariado;