Questão: 2211427
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta.
Agência reguladora é uma Autarquia de regime especial, que é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Observações:
b) A busca e apreensão é medida restritiva de direitos que depende de determinação judicial.
e) Trata-se de excesso de poder, pois o chefe do executivo estaria atuando além da sua competência legal, já que possui poderes apenas para nomear o dirigente da agência reguladora, não podendo destituí-lo por mera discricionariedade.
Questão: 2393945
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. A administração direta consiste no conjunto de pessoas jurídicas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e administrativas.
A assertiva acertada encontra respaldo na compreensão da estrutura federativa brasileira. Ao se referir à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a questão alude às pessoas políticas, detentoras de personalidade jurídica de direito público. Essas entidades, em exercício de suas competências, distribuem suas atribuições entre órgãos internos, os quais, por sua vez, não possuem personalidade jurídica própria.
Questão: 1998640
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como
Trata-se de DESCONCENTRAÇÃO administrativa (centros especializados de competência – órgãos – dentro de uma mesma pessoa jurídica, com relação de hierarquia e subordinação).
Observação: os Ministérios são classificados como órgãos autônomos (de Hely Lopes Meirelles).
Questão: 1909218
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Relativamente à organização administrativa em geral e a aspectos dessa organização no Brasil, julgue o próximo item. No Brasil, admite-se a existência de autarquias previdenciárias, corporativas, ambientais, culturais e de fomento, entre outras.
Art. 5º, DL 200/1967 – Para os fins desta lei, considera-se:
I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Autarquias assistenciais: Destinadas a promover o desenvolvimento de regiões menos favorecidas ou grupos sociais específicos, como a SUDENE e a SUDAM.
Autarquias previdenciárias: Gerem a previdência social, como o INSS.
Autarquias culturais: Atuam na área de educação e ensino, como a UFRJ e a USP.
Autarquias profissionais: são conselhos profissionais que fiscalizam o exercício profissional em áreas específicas, como o CRM e o CFC.
Autarquias associativas: Compostas por municípios ou por municípios e estados, com o objetivo de prestar serviços públicos de forma conjunta e eficiente.
Questão: 2461274
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta. A administração direta ou descentralizada inclui as autarquias e as sociedades de economia mista.
Incorreta.
A administração INDIRETA ou descentralizada inclui as autarquias e as sociedades de economia mista.
A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura fundamental da pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).