Questão: 2131170
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
a) Incorreta. A violação aos princípios da Administração pública leva o ato à ilegalidade, como consequência deve ser anulado.
b) Correta.
O princípio da impessoalidade se desdobra em 04 dimensões:
(i) satisfação do interesse público;
(ii) tratamento isonômico dos administrados;
(iii) atuação dos agentes é imputada ao Estado – teoria dos órgãos;
(iv) art. 37, § 1º, CF: a publicidade deve ter caráter meramente informativo.
c) Incorreta. Questão apresenta definição do princípio da eficiência.
d) Incorreta. Todos têm direito à privacidade. Contudo, nas pessoas públicas, o grau de resguardo e tutela da intimidade pode sofrer mitigações, já que comprometidas com a publicidade.
Questão: 2461281
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. No exercício da função pública, cabe ao administrador público prestar contas da sua gestão, garantindo a transparência de suas ações.
Correta. O dever de prestar contas decorre dos princípios da impessoalidade e indisponibilidade do interesse público. Em suma, são 04 os deveres administrativos: ação, eficácia, probidade, prestação de contas.
Questão: 2324548
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo independentemente da provocação do interessado. Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados
Decorrente do princípio da oficialidade, o princípio da verdade material ou da verdade real significa que a Administração tem o poder-dever de decidir com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos interessados.
O principio da oficialidade impõe que a Administração Pública haja na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas.
Questão: 2111729
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue. O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção.
Trata-se de abordagem em que o examinador propõem uma premissa maior, facilmente identificável como correta. Em segundo momento aborda a corrupção segundo sua abrangência, vejamos:
PREMISSA 1 : O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública,
PREMISSA 2 : enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção
Sabe-se que nem todo ato de corrupção é tipificado na esfera criminal como por exemplo o próprio nepotismo. Assim o foi com a concussão, corrupção ativa e passiva, excesso de exação dentre outros. Estas são conhecidas como a modalidade estrita da corrupção, enquanto o nepotismo, não tipificado criminalmente, consiste na modalidade ampla.
Questão: 2061761
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra.
Artigo 37, caput, da Constituição Federal- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.