Questão: 3021265

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue. Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.

3021265 B
Comentários

Incorreta. Os princípios gerais do direito são fontes do direito administrativo, ajudam a preencher lacunas e orientar a interpretação de normas jurídicas, mesmo com a importância do princípio da legalidade.

Questão: 2211290

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

2211290 B
Comentários

A) Incorreta. A expressão “the king can do no wrong” remete ao Estado Absolutista – tem relação com a irresponsabilidade Estatal.
B) Correta.A questão afirma que o direito administrativo reconhece “privilégios” ao poder público, o que pode ser considerado pouco técnico.
C) Incorreta. Com a constitucionalização do direito administrativo houve a redução do poder discricionário do administrador.
D) Incorreta. Não há pacificação na doutrina.
E) Incorreta. A Constituição é tida como fonte primária do direito administrativo desde o constitucionalismo moderno.

Questão: 2315973

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

2315973 D
Comentários

Classificação das fontes do direito

De forma geral, podemos dividir as fontes do direito em materiais e formais.

Fontes materiais

Podem ser definidas como estudos sociológicos ou filosóficos dos motivos éticos ou econômicos que influenciam a formação de normas jurídicas, afinal é a sociedade que interpreta os fatos que ocorrem no sentido de obrigá-los, proibi-los ou permiti-los.

Fontes formais

Não necessariamente têm origem na iniciativa estatal, como as leis. Todo ordenamento compila (no caso das normas) e deriva fontes formais que dão forma e validam as leis em uma sociedade. Elas podem se manifestar de duas maneiras: oralmente ou por escrito.

Fontes formais escritas

Nessa lista estão inclusas as leis publicadas no Diário Oficial da União, a doutrina e a jurisprudência, consideradas as maiores detentoras de segurança e certeza jurídicas

Fontes não escritas (ou orais)

Elas não são documentadas, tampouco formalizadas, como o nome já diz, mas podem ser facilmente encontradas na cultura de uma sociedade. As fontes não escritas estão, literalmente, na boca do povo e em seu dia a dia, sendo também conhecidas como costumes.

1. Costumes;

2. Princípios gerais do direito;

3. Fonte negocial.

Questão: 2340387

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.

2340387 A
Comentários

Direito adm ele não é isolado, guarda sua relação com:

Direito constitucional: ➡ Conservam uma íntima correlação, uma vez que ambas fomentam as atividades do Estado.

Direito processual (civil e penal) ➡ as leis processuais são utilizadas para orientar os procedimentos administrativos, os recursos.

Direito tributário ➡ arrecadamento de tributos é fomentada por meio de relações normativas

Direito do trabalho ➡ relação as assistências aos assalariados e principalmente com as instituições da previdência.

Direito Civil➡ as obrigações do poder público com particulares e contratos

Direito penal ➡ crimes contra a administração pública conjectura as conceituações do direito administrativo.

Direito eleitoral ➡ nos locais de votação e apuração dos pleitos, e escolha de ofícios (mesários)

Direito Municipal ➡ setor de sistematização governamental.

Direito internacional ➡ a tratados internacionais que por sua vez influenciam no modus operandi da administração

Questão: 2304563

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

2304563 D
Comentários

As leis que são fontes do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional. Existem leis estaduais, municipais e distritais que são fontes de direito administrativo e possuem aplicabilidade apenas em seus respectivos territórios (ex.: Estatuto dos servidores).

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