Administrativo – Questao139

Questão: 2340501

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil. Em caso de responsabilidade civil que se origine de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva.

2340501 A

Quando a responsabilidade civil decorre de um fato que também é objeto de apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação civil não começa a correr antes que seja proferida a sentença penal definitiva. Esse dispositivo visa garantir que a apuração no juízo criminal, que pode influenciar a ação civil, seja concluída antes de se iniciar o prazo prescricional para a ação de reparação de danos.

Exemplo:
Se uma pessoa sofre um dano em decorrência de um crime (como um acidente causado por um motorista embriagado), o prazo para ela ajuizar uma ação civil de reparação de danos só começará a contar após a conclusão do processo criminal. Isso ocorre porque a sentença criminal pode influenciar diretamente a responsabilidade civil do agente.

Questão: 1917322

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.

1917322 B

1. Ação de ressarcimento ao erário com prescrição de 5 anos:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e o Decreto nº 20.910/1932, as ações de ressarcimento ao erário em regra geral prescrevem em 5 anos. Esse prazo se aplica para ações movidas contra agentes públicos por danos causados ao patrimônio público, a contar da ciência do fato pela Administração.

2. Imprescritibilidade decorrente de improbidade administrativa:
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 897, decidiu que o ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa dolosos (ou seja, com intenção de causar dano) é imprescritível. Ou seja, quando o dano ao erário é causado por ato doloso de improbidade administrativa, a ação de ressarcimento não está sujeita a qualquer prazo de prescrição, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.

No entanto, é importante ressaltar que:

A imprescritibilidade se aplica somente aos atos dolosos. Para os atos culposos (sem intenção), a prescrição de 5 anos continua vigente.
Essa diferenciação foi estabelecida para reforçar a punição de atos intencionais de corrupção e desvio de recursos públicos, enquanto se mantém a prescrição para casos em que não há dolo.

Questão: 2017470

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRT-03

Prova:    Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item. Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá excluir a responsabilidade da Administração Pública.

2017470 A

“A teoria do risco administrativo admite a incidência de causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado.

Excludentes: caso fortuito ou força maior, eventos de terceiros e culpa EXCLUSIVA da vítima
Atenuantes = culpa CONCORRENTE da vítima. “

Questão: 1837969

     Ano: 2021

Banca: MPM

Órgão: MPM

Prova:    MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNDA-SE NA TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADMITINDO-SE A AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DIREITO DO DANO. SOBRE O TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

1837969 C

“A presente opção está em linha com a compreensão estabelecida pelo STF, ao examinar o Tema 777, em sede de repercussão geral, ocasião em que restou assentada a seguinte tese:

“”O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.””
(RE 842846, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 27.2.2019)”

Questão: 1755464

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRBM - 4

Prova:    Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item. Na modalidade de risco administrativo, a Administração tem o dever de indenizar os prejuízos causados por seus agentes, não cabendo, em nenhuma hipótese, a alegação de culpa exclusiva da vítima.

1755464 B


De fato, o sistema jurídico brasileiro adota a regra da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, que não requer a comprovação de culpa ou dolo por parte do agente público responsável pelos danos.

No entanto, em contraste com o argumento apresentado na afirmação em questão, essa teoria admite a exclusão ou redução da responsabilidade do Estado com base em certas causas excludentes ou atenuantes, tais como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva (ou concorrente) da vítima e fato de terceiro.

A teoria que não aceita a incidência nem mesmo dessas causas excludentes de responsabilidade é conhecida como teoria do risco integral, a qual, segundo a doutrina, se aplica apenas a casos extremamente excepcionais.

Portanto, a afirmação em questão está incorreta ao afirmar que não são admissíveis causas excludentes de responsabilidade de acordo com a teoria do risco administrativo.”

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