Administrativo – Questao138

Questão: 2072702

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver relacionada a ato ilícito praticado por servidor, deve ser observado o regime de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade estatal e o agente público causador do dano.

2072702 B

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).

Questão: 2315762

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

2315762 A

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (), que servirá orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 4/9.

Questão: 2017257

     Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Órgão: CRBio-5ª Região

Prova:    Instituto Access - 2022 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes. II. O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional. III. O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública. Assinale

2017257 E

STF – PLENÁRIO RE 1.209.429-SP Tese Jurídica Simplificada O Estado responde objetivamente pelos danos causados por policiais a reporter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.

Questão: 1897164

     Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: DPE-PR

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema, considere as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta. I. Cidadão preso por porte de drogas é assassinado dentro das dependências da unidade de detenção provisória. II. Cidadão preso por embriaguez ao volante comete suicídio dentro das dependências da unidade de detenção provisória na madrugada da sua primeira noite em custódia. Segundo relatos dos agentes e de outros custodiados, o cidadão encontrava-se visivelmente abalado e alterado psicologicamente desde o primeiro momento de sua custódia. III. Cidadão, durante cumprimento de pena decorrente de condenação transitada em julgado por crime de estupro, comprova sua inocência em Revisão Criminal através de novas provas oriundas de banco de DNA. IV. Visitante em penitenciária é feito refém em rebelião e libertado sem lesões após cinco horas de negociações.

1897164 C

“Em todas as situações o Estado tem o dever de indenizar a vítima dos danos, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Questão: 810733

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: CRBio - 1º Região

Prova:    VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado

A condenação dos Estados ao pagamento de indeniza­ção às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na

810733 D

“Art. 37 (…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

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