Administrativo – Questao137

Questão: 2068849

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na sequência, praticou um latrocínio. Nessa situação hipotética, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente

2068849 C
Comentários

“Acerca deste primeiro ponto, o STF possui entendimento consolidado, em sede de repercussão geral (Tema 592), no bojo do qual foi exarada a seguinte tese:

“Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.””
(RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) “

Questão: 1910111

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: MPE-GO

Prova:    FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Em janeiro de 2020, José foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável e cumpria pena, em regime fechado, em um presídio do Estado Alfa, quando conseguiu fugir, através de um túnel subterrâneo, em janeiro de 2021. Oito meses depois, José se associou a outros delinquentes em organização criminosa e praticou latrocínio, que causou a morte da cidadã Maria. Familiares de Maria ajuizaram ação indenizatória contra o Estado Alfa, alegando sua responsabilidade civil objetiva, eis que Maria foi morta por José, que ainda deveria estar preso, tendo o Estado Alfa sido omisso por não exercer a contento a vigilância do preso José, que estava originariamente sob a sua custódia. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes do novo crime praticado por José, pessoa foragida do sistema prisional, que vitimou Maria

1910111 C
Comentários

“Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.”

STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 362) (Informações 993).

Questão: 1847133

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.

1847133 B
Comentários

“O Estado não responde por dano causado por presidiário foragido do sistema prisional. Todavia, os casos são analisados individualmente e já existiram situações em que o STF entendeu que o Estado deveria sim indenizar a vítima do dano. Um desses casos envolveu um sujeito que fugiu da cadeia por oito vezes em um intervalo de um ano apenas. No caso concreto, o STF entendeu que ficou clara a ineficiência do Estado para manter esse sujeito preso.”

Fonte: Prof. Vandré Amorim – Gran Cursos

Questão: 1278897

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO

Prova:    IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

1278897 B
Comentários

Teoria da responsabilidade objetiva- É a imposição que se obriga o Estado a indenizar pelos atos danosos causados a terceiros, independente da comprovação de culpa, sendo necessário somente o dano e o nexo causal.

Questão: 812458

     Ano: 2017

Banca: IBADE

Órgão: PC-AC

Prova:    IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil

Considerando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

812458 A
Comentários

“Trata-se de ação indenizatória em que se busca do Estado a reparação de danos materiais e morais decorrentes da morte de menor que foi atingido por “bala perdida” disparada por outro menor que se encontrava foragido de estabelecimento destinado ao cumprimento de medida sócio-educativa de semiliberdade. Assim, no caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado, de permitir que o menor que vinha cumprindo medida sócio-educativa em regime de semi-liberdade permanecesse foragido, tenha sido causa direta e imediata do tiroteio durante o qual a “bala perdida” resultou na morte de outro menor, nem que esse tiroteio seja efeito necessário da referida deficiência. Logo, ausente o nexo causal, afasta-se a responsabilidade do Estado. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso. REsp 858.511-DF, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/8/2008.”

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