Administrativo – Questao136

Questão: 2386555

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros. II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano. III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Assinale a opção correta.

2386555 D
Comentários

II) STF: A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

III) Teoria do risco integral:

→ não admite excludentes

→ acidentes nucleares, danos ambientais, ataques terrorista, atos de guerra e aeronaves brasileiras

Questão: 1938294

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRC-PR

Prova:    Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo |

Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco integral, e será restrita às pessoas jurídicas de direito público.

1938294 B
Comentários

“Na verdade, a responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo. Além disso, vale tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto para pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público.

A teoria do risco integral não admite cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado e tem o Estado como segurador universal.”

Questão: 1955474

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRM - PI

Prova:    Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |

Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item. A alegação de caso fortuito ou força maior constitui hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral.

1955474 B
Comentários

A teoria do risco integral é uma concepção que não aceita a aplicação de causas excludentes de responsabilidade civil da Administração. Nessa teoria, o Estado desempenha o papel de um segurador universal, sendo obrigado a arcar com os danos causados a terceiros, mesmo quando há comprovação de culpa exclusiva do particular. No entanto, essa teoria é aplicada apenas em situações específicas, como acidentes nucleares, atos terroristas, atos de guerra e danos ambientais.

Questão: 1955702

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFFA

Prova:    Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco integral e a do risco administrativo. A primeira admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, enquanto a segunda exige o dolo do agente estatal ao causar dano.

1955702 B
Comentários

“A teoria do risco administrativo estabelece que a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de dolo ou culpa. Para configurar a responsabilidade, é necessário apenas que estejam presentes os elementos objetivos do fato administrativo, nexo causal e dano. Além disso, a teoria do risco administrativo admite a existência de causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, que podem romper o nexo causal e isentar o Estado de responsabilidade.

Por outro lado, a teoria do risco integral também determina que a responsabilidade do Estado por danos é objetiva, porém, não admite as causas excludentes mencionadas anteriormente. De acordo com essa teoria, o Estado é responsável pelos danos independentemente de fatores como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

Portanto, é correto afirmar que a teoria do risco administrativo admite as causas excludentes de responsabilidade do Estado, enquanto é incorreto afirmar que a teoria do risco integral exige dolo por parte do agente estatal para configurar a responsabilidade. Sendo assim, a afirmação da questão está incorreta.”

Questão: 1137358

     Ano: 2020

Banca: Quadrix

Órgão: CRMV-AM

Prova:    Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral.

1137358 B
Comentários

“Responsabilidade civil é a obrigação do Estado de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem e que lhe sejam imputáveis por comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

Em regra, aplica-se a teoria objetiva, o que significa dizer que, para sua configuração, bastam três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade. Não é necessária a verificação da existência de elemento subjetivo (culpa ou dolo) para que o Estado seja responsabilizado pelos danos.

Quanto à possibilidade de exclusão da responsabilidade, a regra brasileira é a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível afastar a responsabilidade em caso de falta de algum de seus elementos, como na culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Aplica-se, em casos excepcionais, como de danos nucleares, a teoria do risco integral, que não admite a exclusão da responsabilidade, nem mesmo em caso fortuito e força maior.

O enunciado, portanto, tratou a exceção como regra, razão pela qual está errado.

Gabarito do professor: errado.

Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 2015.”

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