Administrativo – Questao135

Questão: 3012639

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva. II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva. III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima. IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens

3012639 C
Comentários

SOMENTE III E IV ESTÃO CORRETAS.

I) ERRADO. Em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva.

II) ERRADO. A responsabilidade civil do Estado pode ocorrer por uma conduta comissiva ou omissiva.

III) CERTO. No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

IV) CERTO. O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.

Questão: 1751157

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.

1751157 B
Comentários

A responsabilidade civil objetiva aplica-se, como já dissemos, a todas as pessoas jurídicas de direito público, não importa sua área de atuação, e às pessoas privadas prestadoras de serviços públicos, o que inclui tanto as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos (mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas), quanto as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos (ALEXANDRINO, M. e Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª ed. São Paulo: Método, 2017, p.714, 2010)

Questão: 1993218

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INSS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

1993218 A
Comentários

STF/RE 113.587-SP
I – A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos:
a) do dano;
b) da ação administrativa;
c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa.
A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa, é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais.

Questão: 1907662

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador |

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima.

1907662 A
Comentários

No ordenamento jurídico brasileiro, desde a Constituição de 1946 e também na Constituição de 1988, foi adotada para fins de Responsabilidade Civil do Estado, como regra, a teoria do risco administrativo. De acordo com essa teoria, a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes é objetiva. Para que essa responsabilidade se configure basta que fiquem demonstrados os seguintes elementos objetivos: fato administrativo, dano e nexo causal entre o fato e o dano. É desnecessária a demonstração, para configuração da responsabilidade civil estatal, de elementos subjetivos, nomeadamente, de dolo ou culpa.

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