Administrativo – Questao132

Questão: 2063577

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PO-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item. Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço, cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento do serviço.

2063577 B
Comentários

“Art. 37 (…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Sem maiores delongas, é firme o entendimento doutrinário no sentido de que referido preceito constitucional abraçou a teoria do risco administrativo, de índole objetiva, que dispensa a prova de dolo ou culpa por parte do agente estatal causador dos danos.

Questão: 1964781

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros. Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir. Na situação narrada, a averiguação da responsabilidade civil do Estado orienta-se pela teoria da culpa do serviço.

1964781 B
Comentários

STF – Informativo: 932
4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Questão: 1947784

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a

1947784 E
Comentários

A Responsabilidade Objetiva do Estado se fundamenta na Teoria do Risco Administrativo no art.37,§6/CF, como regra no ordenamento e aceita excludente e atenuação, enquanto que a Teoria do risco integral ou Responsabilidade Civil Objetiva Pura é uma exceção:
Dano nuclear;
Atentado terrorista ou atos de guerra em aeronaves;
Dano ambiental;

Questão: 1955701

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFFA

Prova:    Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.

1955701 A
Comentários

Sobre a teoria da culpa do serviço Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma o seguinte
A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa, ou teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário. Passou a falar em culpa do serviço público.
Distinguia-se, de um lado, a culpa individual do funcionário, pela qual ele mesmo respondia, e, de outro, a culpa anônima do serviço público; nesse caso, o funcionário não é identificável e se considera que o serviço funcionou mal; incide, então, a responsabilidade do Estado.
Essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1459)

Questão: 1862087

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRT - RN

Prova:    Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item . Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave.

1862087 B
Comentários

Importante destacar, contudo, que, ainda de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade do agente público, diferentemente da responsabilidade do Estado, é subjetiva. Isso significa que o agente público só pode ser pessoalmente responsabilizado se comprovado que este agiu com dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do Estado é objetiva e, caso o agente público tenha agido com dolo ou culpa, o Estado terá direito de regresso contra este.

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