Questão: 2461267
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública está estritamente vinculada à lei e só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Isso significa que a administração pública não pode conceder direitos de qualquer espécie por simples ato administrativo, sem respaldo legal.
Questão: 2516450
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.
Princípio da legalidade
Pessoas–> até onde a lei não impede
Estado –> até onde a lei permite
Questão: 34858
Ano: 2010
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,
COMENTARIO: De acordo com o art. 136, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Questão: 791822
Ano: 2011
Banca: UECE-CEV
Órgão: SEPLAG - CE
Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.
COMENTARIO:A assertiva é transcrição literal do art. 138 da CF. É importante destacar que o estado de sítio é situação excepcional que restringe determinados direitos e garantias, por isso é necessário que esteja o decreto esteja de acordo com a legalidade, devendo assim indicar todas as condições do estado de sítio.
Questão: 2070101
Ano:
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico
O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.
O princípio da impessoalidade abrange a equidade de tratamento que a administração pública deve oferecer aos administrados em situações jurídicas semelhantes. Além disso, demanda que a atuação administrativa seja imparcial e geral, visando atender ao interesse coletivo.