Questão: 2238195
Ano: 2005
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. O servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão não terá cassada sua aposentadoria.
Lei nº 8.112/90, Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Questão: 2154344
Ano: 2023
Banca: UFRRJ
Órgão: UFRRJ
Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |
Um servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato cometido nos exercícios de suas atribuições funcionais. De acordo com a Lei 8.112/90, marque a alternativa correta.
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (…) § 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Questão: 1619745
Ano: 2020
Banca: IDECAN
Órgão: IF-RR
Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Administração |
De acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa. II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Assinale
Julguemos cada assertiva:
I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa.
ERRADO
Inexiste proibição de o servidor ser prolixo, mas sim, tão somente, desidioso. No ponto, confira-se a norma de regência da matéria, prevista no art. 117, XV, da Lei 8.112/90:
“Art. 117. Ao servidor é proibido:
(…)
XV – proceder de forma desidiosa;”
II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CERTO
Cuida-se de afirmativa em perfeita conformidade com a regra do art. 126 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:
“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
CERTO
A presente afirmativa constitui reprodução fiel da regra contida no art. 117, III, da Lei 8.112/90:
“Art. 117. Ao servidor é proibido:
(…)
III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.”
Do exposto, apenas as assertivas II e III estão corretas.
Questão: 1133965
Ano: 2020
Banca: IBFC
Órgão: TRE-PA
Prova:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. "A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." ³A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."
Primeira assertiva:
Cuida-se de reprodução do teor do art. 123 da Lei 8.112/90:
“Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”
Segunda assertiva:
Trata-se do disposto no art. 112 da Lei 8.112/90:
“Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”
Terceira assertiva:
Esta proposição corresponde ao teor do art. 126 da Lei 8.112/90:
“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
Quarta assertiva:
Cuida-se, por fim, da norma contida no art. 125 da Lei 8.112/90, que consagra o princípio da independência das esferas civil, penal e administrativa. Confira-se:
“Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”