Questão: 2169619
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CGDF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal Especialidade Planejamento E Orçamento |
Em relação à sindicância no que tange a responsabilidade disciplinar de agentes públicos, assinale a opção correta.
A sindicância é um procedimento administrativo com o fim de apurar algum fato ou ato irregular ou ilícito. Entretanto, não se trata de procedimento indispensável para punição disciplinar de agente público, pois, em certos casos, a autoridade competente pode possuir elementos suficientes para justificar a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Questão: 1939990
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRP - SP
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item. A sindicância é um processo administrativo que se reveste de caráter inquisitório.
A sindicância “reveste-se de caráter inquisitório, porque é processo não-litigioso; como conseqüência, não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório. Caracteriza-se por ser procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso, obviamente”.
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.
Questão: 1939991
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRP - SP
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item. A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.
A sindicância “reveste-se de caráter inquisitório, porque é processo não-litigioso; como conseqüência, não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório. Caracteriza-se por ser procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso, obviamente”.
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.
Questão: 1939992
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRP - SP
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item. Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter aplicação ampla e irrestrita.
A sindicância “reveste-se de caráter inquisitório, porque é processo não-litigioso; como conseqüência, não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório. Caracteriza-se por ser procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso, obviamente”.
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.
Questão: 1914948
Ano: 2022
Banca: UFMA
Órgão: UFMA
Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Administrador | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Assuntos Eduacionais |
Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão (regra), salvo quando contrário às provas dos autos (exceção).
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Fonte: Lei 8.112/90.