Questão: 1918733
Ano: 2021
Banca: UFES
Órgão: UFES
Prova: UFES - 2021 - UFES - Técnico de Contabilidade | UFES - 2021 - UFES - Técnico em Tecnologia da Informação | UFES - 2021 - UFES - Técnico de Laboratório - Química |
Em relação ao exercício de mandato eletivo pelos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá apresentar requerimento para suspensão da filiação a esse regime durante o exercício do mandato eletivo. II. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. III. O servidor investido no mandato de prefeito poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. IV. O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. É CORRETO o que se afirma em
CF/88
I. Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá apresentar requerimento para suspensão da filiação a esse regime durante o exercício do mandato eletivo. Art. 38 V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. II. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. CORRETO.
III. O servidor investido no mandato de prefeito poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. ERRADO. Art. 38 II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
IV. O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. CORRETO.
Questão: 1782244
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRF-AP
Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. O afastamento para exercício de mandato eletivo poderá ser concedido a qualquer servidor efetivo, desde que já tenha cumprido o período de estágio probatório e adquirido a devida estabilidade.
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
Questão: 1791883
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CORE-PR
Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.