Questão: 2238196
Ano: 2005
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.
Conforme Art, 46, §2º da lei 8.112/90: Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001).
Questão: 2279612
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item seguinte. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser feita por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
CF/88 – ART. 39 – § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Questão: 1909109
Ano: 2022
Banca: UFAM
Órgão: UFAM
Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Administrador | UFAM - 2022 - UFAM - Bibliotecário Documentalista | UFAM - 2022 - UFAM - Médico Clínico Geral |
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e vantagens, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990: I. Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, as diárias, o transporte, o auxílio-moradia e o seguro de vida. II. A gratificação natalina será considerada para cálculo das vantagens pecuniárias. III. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações adicionais, diárias e férias. IV.O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser reduzido após regular processo que garanta a ampla defesa e o contraditório. Assinale a alternativa CORRETA :
Lei 8.112/90
Item – I ERRADO
Art.51 – Constituem indenizações ao servidor:
I – Ajuda de custo.
II – Diárias
III – Transporte
IV – Auxílio-moradia
Item – II ERRADO
Art. 66 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Item – III ERRADO
Art. 49 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – Indenizações
II – Gratificações
III – Adicionais
Item – IV ERRADO
Art. 41
§3° – O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Questão: 1689255
Ano: 2021
Banca: CETREDE
Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos
De acordo a Lei 8.112/90, analise a afirmativa a seguir. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,
Em se tratando de uma exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias. Nas situações em que o deslocamento da sede seja atribuição permanente do cargo, o servidor não faz jus à percepção de diárias.