Questão: 822162
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei nº. 8.112/90, a quota de vagas em concurso público reservadas às pessoas portadoras de deficiência física deve ser de
A Lei 8.112/90 determina: “Art. 5. (…) § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”.
Questão: 2985902
Ano: 2006
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
O princípio democrático na administração pública se manifesta fortemente por meio da exigência de concurso público para o provimento de cargos e nomeação de servidores.
O concurso público garante a isonomia e a transparência no processo de seleção, permitindo que qualquer pessoa que preencha os requisitos legais possa concorrer a uma vaga no serviço público. Isso evita favorecimentos e assegura que a escolha dos servidores seja baseada em critérios de mérito, competência e capacidade, o que reforça a imparcialidade e eficiência da administração pública.
De forma geral, esse processo está consagrado no art. 37, inciso II da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como a forma principal de acesso a cargos efetivos, assegurando que o ingresso no serviço público siga critérios objetivos, democráticos e impessoais.
Questão: 2461403
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de empregos públicos para pessoas com deficiência.
CF/88 Art. 37, VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Questão: 2087954
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: SEGEP - RO
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |
Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender ao princípio da:
“A propósito do princípio da impessoalidade e de sua matriz, o princípio da isonomia, é oportuno ressalvar que têm sido admitidas exceções para sua aplicação. Uma delas diz respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior. O STF, fundando-se no art. 5º, caput, da CF, e fazendo sobrelevar a igualdade material sobre a formal, considerou constitucional tal ação afirmativa, que traduz política de inclusão social com o objetivo de suplantar desigualdades oriundas do processo histórico do país, muito embora os destinatários obtenham maiores vantagens que os demais interessados. Não obstante, a matéria é profundamente polêmica, havendo muitos setores da sociedade que não aceitam, nesse caso, o privilégio de tratamento e entendem que outras políticas devem ser executadas para a inclusão étnico-social – opinião que merece o nosso abono. De outro lado, erige-se o critério de raça como elemento diferencial de nossa sociedade, e não como fator de agregação, conforme seria desejável em termos sociológicos.” Referências Bibliográficas:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 21.