Questão: 2555592
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º 34.848/2022. Todos os candidatos pretos ou pardos aprovados no processo de heteroidentificação previsto em um concurso público concorrerão apenas às vagas reservadas a candidatos negros.
Os candidatos pretos ou pardos aprovados no processo de heteroidentificação de um concurso público concorrem simultaneamente tanto às vagas de ampla concorrência quanto às vagas reservadas para candidatos negros.
Esse entendimento está em conformidade com o princípio da igualdade de oportunidades. Ou seja, o candidato negro que é aprovado no procedimento de heteroidentificação participa da seleção geral, concorrendo às vagas da ampla concorrência, e também às vagas reservadas para candidatos negros, previstas pela Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros.
Assim, se o candidato alcançar uma pontuação suficiente para ser classificado dentro das vagas da ampla concorrência, ele ocupará uma dessas vagas, sem impactar a cota reservada para os candidatos negros. Caso não consiga classificação dentro das vagas de ampla concorrência, ele ainda terá a chance de ser convocado pelas vagas reservadas. Dessa forma, garante-se uma maior competitividade e justiça no acesso aos cargos públicos.
Questão: 2542365
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II A justiça do trabalho é a instância competente para julgar a abusividade de greve de agentes públicos celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público. III A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). IV Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance , com vistas à eficiência do serviço público, o pagamento de verbas honorárias sucumbenciais a advogados públicos não afasta a incidência do teto remuneratório. Estão certos apenas os itens
SV 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Contudo, o tema não se resume à súmula, vejamos : É admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso. STJ. 2ª Turma. REsp 1429656-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535).
Questão: 2174513
Ano: 2023
Banca: CESGRANRIO
Órgão: AGERIO
Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |
A banca organizadora de um concurso para o cargo de agente de saúde em um determinado município decide estabelecer, como etapa necessária para o certame, a realização de avaliação psicológica. Para sujeitar o candidato a cargo público a exame psicotécnico antes mesmo da publicação do ato em que se organiza o certame, é indispensável a previsão
STF – Súmula Vinculante 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Questão: 1771713
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: PC-RN
Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
João se inscreveu em concurso público para provimento de certo cargo efetivo na área da segurança pública no Estado Alfa. Após ser aprovado na prova objetiva, João recebeu um comunicado da entidade organizadora do concurso informando - lhe que seria realizad o um exame psicotécnico, de caráter eliminatório. Tendo em vista que não havia previsão em lei nem no edital do concurso para tal exame psicotécnico, João impetrou mandado de segurança impugnando a realização do exame. De acordo com a jurisprudência do Su perior Tribunal de Justiça, a pretensão de João:
“Antiga é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos da CF/1988, se houver lei em sentido material (ato emanado do Poder Legislativo) que expressamente a autorize, além de previsão no edital do certame. Ademais, o exame psicotécnico necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios. (AI 758.533 QO-RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-6-2010, DJE 149 de 13-8-2010, Tema 338.)”