Questão: 2501731
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
a) ERRADO. Temporários: ocupam função pública (sem cargo) e a sua contratação ocorre por tempo
determinado para suprir excepcional interesse público, se submetendo a
um regime jurídico especial.
b) CORRETO. Empregados Públicos: ocupam emprego público, ou seja, não têm direito à estabilidade e são regidos por um contrato de trabalho obediente à CLT.
c) ERRADO. Agentes Delegados: consistem nos particulares incumbidos da execução de determinada atividade de interesse público, por sua conta e risco.
d) ERRADO. Agentes Honoríficos: consistem nos cidadãos designados para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração. Por exemplo, os mesários, os cidadãos convocados para integrar o tribunal do júri e os membros dos conselhos tutelares.
e) ERRADO. Agentes Credenciados: consistem em particulares com relevante influência ou conhecimento em uma determinada área que recebem a incumbência de representar a Administração Pública em determinada situação.
Questão: 2275870
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente. O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
A palavra “somente” deixou a questão incorreta, pois existe também o CARGO em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, cuja investidura/acesso NÃO se dá por concurso público (CF, art. 37, II).
A questão estaria correta se fosse assim redigida: O acesso a cargos EFETIVOS e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
Obs.: a função de confiança (exercida por servidores de cargo efetivo) também pode ser considerada uma exceção ao concurso público, mas ela não se confunde com o cargo público. Função de confiança é uma “função pública sem cargo”.
Questão: 2281628
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue. As funções de confiança destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento e só podem ser exercidas por servidores de carreira.
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Questão: 1875542
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado, assinalar a alternativa CORRETA:
“Constituição Federal
Art. 37.
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O conjunto de normas que regula os funcionários temporários é conhecido como Regime Administrativo Especial. Esse regime é constituído por um estatuto específico aplicável a esses servidores, no qual são estabelecidos todos os seus direitos e obrigações durante o período em que estão subordinados ao poder público.”
Questão: 2100603
Ano: 2022
Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - Assistência a situações de calamidade pública. II - Assistência a emergências em saúde pública. III- suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, bem como a substituição imediata de professor ou médico. Analise as afirmativas acima e marque a opção correta;
A contratação temporária, também conhecida como contratação por tempo determinado, se destina a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, permite que a lei estabeleça casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. As hipóteses de contratação temporária, em geral, estão descritas nas leis que regulamentam essa matéria em cada esfera do governo (federal, estadual e municipal).