Questão: 941996
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte. Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
Em regra, o acesso aos cargos e funções públicas deve se dar por meio de concurso público.
O artigo 37, II, da Constituição Federal, porém, autoriza que sejam livremente nomeadas e exoneradas sem prévio concurso público pessoas para cargos em comissão e funções de confiança.
Tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança devem ser destinados exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Os cargos em comissão, salvo disposição legal em sentido diverso, podem ser preenchidos por qualquer pessoa. Já as funções de confiança só podem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Questão: 2234926
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. É permitida à administração a contratação de pessoal por tempo determinado.
CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Questão: 2042507
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
O método de seleção que a Administração utiliza para a contratação de agentes, em situações de urgência em que é dispensado o período de estágio probatório e são firmados contratos de duração determinada, é denominado de
Os seletivos nao são nem empregados públicos e nem servidores (diferente dos comissionados que são servidores), eles ocupam uma função temporária e são contratados em situações de emergência.
Questão: 1967690
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CREMERN
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Quanto aos agentes públicos, julgue o item. Os servidores públicos investidos em cargos em comissão ou em funções de confiança poderão ser destinados para o desempenho de qualquer atividade.
Art. 37. V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Questão: 1866005
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRF-GO
Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
“Art. 37 (…)
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”