Questão: 2244009
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça. Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maurício é um servidor público estável lotado no DPF. Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.
LEI 8.112/90:
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Questão: 1975039
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRP 9ª Região (GO e TO)
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |
A respeito dos agentes públicos, julgue o item. A nomeação em cargo vitalício ou efetivo deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público.
Essa afirmação refere-se a um princípio fundamental em muitos sistemas jurídicos, especialmente no contexto do serviço público. Vamos desmembrar a frase para uma compreensão mais clara:
Nomeação em cargo vitalício ou efetivo: Isso se refere à designação de uma pessoa para ocupar um cargo público de forma permanente, seja por toda a vida (vitalício) ou por tempo indeterminado (efetivo).
Deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público: Aqui está a parte crucial. Antes que alguém seja nomeado para um cargo vitalício ou efetivo, é necessário que essa pessoa participe e seja aprovada em um concurso público.
Concurso público: É um processo seletivo aberto a qualquer pessoa que atenda aos requisitos previamente estabelecidos. Os candidatos são avaliados por meio de provas, entrevistas e outros métodos para garantir que os escolhidos tenham as qualificações necessárias para desempenhar as funções do cargo.
Aprovação prévia: Significa que os candidatos que obtiverem sucesso no concurso público são considerados aptos e qualificados para ocupar o cargo em questão.
A razão para essa exigência está na busca pela eficiência, imparcialidade e mérito na administração pública. Ao exigir que os candidatos passem por um processo de seleção baseado em mérito, como um concurso público, assegura-se que as pessoas escolhidas possuam as habilidades e conhecimentos necessários para desempenhar suas funções. Isso ajuda a evitar favoritismos, nepotismo e outros tipos de corrupção no preenchimento de cargos públicos, promovendo, assim, uma administração mais transparente e eficaz.
Questão: 1783443
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRMV - AP
Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
A respeito da Administração Pública, julgue o item. Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.
Para Hely Lopes Meirelles, agentes públicos “são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.”
Neste contexto, portanto, inserem-se os militares, sendo classificado como militares os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e os membros das Forças Armadas, (Marinha, Exército e Aeronáutica).
Questão: 1688361
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRT - SP
Prova: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Acerca dos agentes públicos, julgue o item. Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.
A vitaliciedade assegura que o agente público somente perderá seu cargo mediante decisão judicial, conforme previsto nos artigos 95, I e 128, I, da Constituição de 1988. Essa prerrogativa é restrita aos detentores de cargos em carreiras específicas, como magistrados, membros do Ministério Público, ministros e conselheiros dos tribunais de contas, e oficiais das Forças Armadas.
A estabilidade, por sua vez, garante aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos que sua perda de cargo só ocorrerá em razão de: i) decisão em processo administrativo, no qual são assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório; ii) por decisão judicial; iii) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, estabelecido por lei complementar, com a garantia de ampla defesa (conforme estabelecido no artigo 41 da Constituição Federal).
O estágio probatório refere-se ao período de avaliação que os agentes públicos aprovados em concurso público passam antes de conquistar estabilidade ou vitaliciedade.
Portanto, tanto os ocupantes de cargos vitalícios quanto os ocupantes de cargos efetivos passam por um período de estágio probatório, invalidando a afirmação inicial.