Questão: 2187253
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |
Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio da administração pública brasileira.
“Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular são os dois princípios fundamentais que surgem da bipolaridade do Direito Administrativo. Esses princípios não são exclusivos do Direito Administrativo, pois informam todos os ramos do direito público. No entanto, eles são essenciais, pois a partir deles se desenvolvem todos os outros princípios.
Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular são a base para a construção de todo o sistema jurídico. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública deve estar estritamente de acordo com as leis existentes, garantindo a proteção dos direitos individuais e a previsibilidade das ações do Estado. Já o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular enfatiza que, em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre os interesses individuais.
Esses princípios têm um papel central no Direito Administrativo, fornecendo diretrizes para o exercício do poder estatal e para a proteção dos direitos dos cidadãos. Além disso, eles orientam a tomada de decisões administrativas, garantindo a busca do interesse público e a preservação dos valores democráticos e do Estado de Direito.
Lei de licitações: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios […] do interesse público, […]
Lei do processo adm.: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios […] interesse público […]”
Questão: 1880600
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.
O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais são dois princípios que orientam o regime jurídico administrativo. A doutrina tradicional fala em supremacia e indisponibilidade do interesse público. Nesse sentido, afirma Celso Antônio Bandeira de Mello que: “todo o sistema de Direito Administrativo, a nosso ver, se constrói sobre os mencionados princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público pela Administração” (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 56).
No entanto, concepções mais recentes, como vimos, entendem que o Estado deve concretizar não o interesse público como categoria vazia, mas, sim, os direitos fundamentais. Por isso, Marçal Justen Filho afirma que “o regime de direito público “consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 145)
Questão: 1811868
Ano: 2021
Banca: IPEFAE
Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Juliana, estudante do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida durante a aula de Direito Administrativo. O professor Carlos colocou a seguinte frase na lousa e pediu a ela que completasse a lacuna: ______________ é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo de outro. Juliana não soube preencher a lacuna. Dessa forma, o professor Carlos resolveu ensinar aos alunos que a expressão que completa corretamente o trecho é:
O regime jurídico administrativo é um conceito que engloba a disciplina jurídica específica do Direito Administrativo, destacando-se por buscar um equilíbrio entre a promoção dos interesses coletivos e a salvaguarda das liberdades individuais.
Questão: 1248958
Ano: 2019
Banca: IDCAP
Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: __________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.
No que concerne à disciplina jurídica específica do Direito Administrativo, é possível concluir que a questão está se referindo ao regime jurídico administrativo. Este consiste em um conjunto de princípios e normas que orientam a atuação da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e restrições com o objetivo de alcançar as finalidades coletivas estabelecidas por lei.
Esse regime jurídico é fundamentado em dois princípios essenciais, a saber: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos. A partir do primeiro princípio derivam os poderes administrativos, incluindo o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder regulamentar, o poder discricionário, o poder vinculado e o poder hierárquico. Por sua vez, o princípio da indisponibilidade do interesse público resulta nos deveres administrativos, como o dever de prestar contas, o dever de transparência, o dever de probidade, entre outros.
Questão: 840974
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PE
Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.
O regime jurídico-administrativo, segundo a doutrina, tem seus fundamentos nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Dessa maneira, são consequências típicas do princípio da indisponibilidade do interesse público, por exemplo: a obrigatoriedade de realizar concurso público para contratação de pessoal permanente (empregados e servidores públicos efetivos), a necessidade, geralmente, de realizar licitação prévia para firmar contratos administrativos, a exigência de fundamentação nos atos administrativos, as restrições à alienação de bens públicos, entre outros.