Questão: 975975
Ano: 2019
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-ES
Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia
Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a
Dado que a legislação não consegue detalhar de forma estrita todas as ações de um funcionário administrativo, mesmo ao tentar estabelecer critérios para limitar sua atuação, é correto afirmar que, em diversas circunstâncias, a própria lei proporcionará uma margem para avaliação do comportamento, visando atender ao interesse público. Essa capacidade de avaliação é o que se denomina como poder discricionário, sendo fundamental para a execução das atividades administrativas.
Questão: 2008676
Ano: 2019
Banca: IMA
Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal
Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
O conceito de Direito Administrativo descrito acima é de autoria de:
A Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o direito administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Questão: 2181236
Ano: 2023
Banca: Ibest
Órgão: CRF-SC
Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado
O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.
O direito público fundamenta-se em dois princípios: a prioridade do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. O primeiro estabelece a relação hierárquica da administração em relação aos indivíduos, enquanto o segundo assegura a aplicação dos interesses da comunidade.
Questão: 2113494
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.
Trata-se de uma questão que aborda a possibilidade, ou não, de entidades de direito privado desenvolverem atividades relacionadas ao direito administrativo.
Ao contrário do que foi mencionado anteriormente, no âmbito desse ramo do direito, existe sim uma relevante presença de pessoas de direito privado, inclusive dentro da própria estrutura da Administração Pública.
Dentro da administração indireta, incluem-se entidades com personalidade privada que podem desempenhar atividades de grande importância social, especialmente a prestação de serviços públicos.
Empresas públicas e sociedades de economia mista, que fazem parte da administração indireta e têm personalidade de direito privado, podem atuar tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração direta de atividades econômicas, que são objetos de estudo do direito administrativo.
Além disso, existem as fundações públicas de direito privado, que também integram a administração indireta e atuam no desenvolvimento de atividades sociais, como educação, saúde, assistência, proteção ao meio ambiente, entre outras. Essas fundações são igualmente regulamentadas no âmbito do direito administrativo.
Também é importante mencionar as entidades do Terceiro Setor, que possuem personalidade privada e não fazem parte da Administração Pública, mas são regidas por normas estudadas no campo do direito administrativo (por exemplo, Leis 9.637/98, 9.790/99 e 13.019/2014).
Por fim, vale ressaltar que o exercício do poder de polícia, por meio de delegação, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para pessoas de direito privado que fazem parte da administração indireta, desde que sejam de capital social majoritariamente público e prestem serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.
A tese de repercussão geral (Tema 532) estabelecida é a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”
(RE 633.782, rel. Ministro LUIZ FUX)
Diante de todas essas razões expostas, a afirmação em análise está incorreta ao sustentar que as atividades de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entidades de direito privado.
Questão: 2051701
Ano: 2022
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: SEFAZ-PE
Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo
Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Os outros poderes também praticam atos administrativos ainda que de forma atípica.