Questão: 2127286

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP

Prova:    CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

2127286 D

O Direito Administrativo é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. (Maria Di Pietro).

Questão: 2113494

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito

Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.

2113494 B

Trata-se de uma questão que aborda a possibilidade, ou não, de entidades de direito privado desenvolverem atividades relacionadas ao direito administrativo.

Ao contrário do que foi mencionado anteriormente, no âmbito desse ramo do direito, existe sim uma relevante presença de pessoas de direito privado, inclusive dentro da própria estrutura da Administração Pública.

Dentro da administração indireta, incluem-se entidades com personalidade privada que podem desempenhar atividades de grande importância social, especialmente a prestação de serviços públicos.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, que fazem parte da administração indireta e têm personalidade de direito privado, podem atuar tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração direta de atividades econômicas, que são objetos de estudo do direito administrativo.

Além disso, existem as fundações públicas de direito privado, que também integram a administração indireta e atuam no desenvolvimento de atividades sociais, como educação, saúde, assistência, proteção ao meio ambiente, entre outras. Essas fundações são igualmente regulamentadas no âmbito do direito administrativo.

Também é importante mencionar as entidades do Terceiro Setor, que possuem personalidade privada e não fazem parte da Administração Pública, mas são regidas por normas estudadas no campo do direito administrativo (por exemplo, Leis 9.637/98, 9.790/99 e 13.019/2014).

Por fim, vale ressaltar que o exercício do poder de polícia, por meio de delegação, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para pessoas de direito privado que fazem parte da administração indireta, desde que sejam de capital social majoritariamente público e prestem serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.

A tese de repercussão geral (Tema 532) estabelecida é a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”
(RE 633.782, rel. Ministro LUIZ FUX)

Diante de todas essas razões expostas, a afirmação em análise está incorreta ao sustentar que as atividades de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entidades de direito privado.

Questão: 2051701

     Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: SEFAZ-PE

Prova:    UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo

Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

2051701 D

Os outros poderes também praticam atos administrativos ainda que de forma atípica.

Questão: 1958986

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SECONT-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração

Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.
Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

1958986 A

“O Direito Administrativo, de acordo com o critério teleológico ou finalístico, é conceituado com base nas atividades que permitem ao Estado alcançar seus objetivos. Nesse sentido, a afirmação apresentada está correta.

Atualmente, o critério mais amplamente aceito para definir o Direito Administrativo é o critério da Administração Pública. Seguindo esse critério, Hely Lopes de Meirelles explica que o “”Direito Administrativo é o conjunto coerente de princípios jurídicos que regulam os órgãos, os agentes e as atividades públicas, buscando concretizar, de maneira direta, imediata e efetiva, os objetivos desejados pelo Estado””.”

Questão: 1914640

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: DETRAN-AM

Prova:    IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo

O Direito Administrativo se fundamenta em dois princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, dos interesses públicos. Sobre este tema, analise as afirmativas.
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza.
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem.

Assinale a alternativa correta.

1914640 A

“O trecho da afirmativa reproduz afirmativa de José Luiz Bolzan Morais:

o interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normalizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza (MORAIS, José Luis Bolzan de. Do Direito Social aos Interesses Transindividuais: o Estado e o Direito na ordem contemporânea. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1996, p. 120 e p. 121)

A administração pública é regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Esse princípio determina que os agentes públicos não dispor livremente do interesse público. Isso ocorre porque, sendo esses interesses da coletividade, a administração pública é mandatária, é uma representante da coletividade, e não a titular desses interesses, logo, ela não pode dispor livremente deles.”

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