No que se refere a arquivos permanentes, julgue os itens que se seguem. A função de um arquivo permanente ¨¦ reunir, conservar, arranjar, descrever e difundir a consulta aos documentos sob sua cust¨®dia.
Os atos de improbidade administrativa são aqueles que fer...
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração
Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas: I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos. II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio. IV – O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições. São corretas as afirmativas
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A) I, III e IV.
B) I e IV somente.
C) II e IV.
D) II e III.
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Comentários na questão
Lisiane Nepomuceno
I – ERRADA. Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos. NÃO EXISTE ESSA PREVISÃO NA LEI. A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SE DARÁ APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO.
II – CERTA. No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
III – ERRADA. Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio. ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA.
IV – CERTA. O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições.
Questões extras
A respeito dos fatores e indicadores utilizados na análise e na avaliação de políticas ou programas sociais, julgue os itens seguintes.
A abrangência é um indicador que contribui para mostrar a tendência evolutiva, no sentido de se reduzir a desigualdade social. Para isso, deve estar dissociada das análises que priorizem o número de pessoas beneficiadas por políticas ou programas sociais.
Dado que o tamanho da amostra pode ser calculado pela fórmula n=p(1-p) (1.96/D)2, onde p é a prevalência, n o tamanho da amostra e D a precisão desejada, o n para uma prevalência de 20% de parasitoses em amostra aleatória simples de bovinos variará em função da precisão desejada. A afirmação correta a respeito do exposto é:
