Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
Ou seja, a natureza não dá mais conta de repor tudo o que o bicho-homem tira dela. (1o parágrafo)
A expressão grifada acima assinala
Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração
LEI FEDERAL 9.784/1999
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.'
Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
Ou seja, a natureza não dá mais conta de repor tudo o que o bicho-homem tira dela. (1o parágrafo)
A expressão grifada acima assinala
Assinale a opção correta.
De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo, dentre outros, de