Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas...

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
    A) que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo.
    B) que venha a participar do processo como perito.
    C) cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo.
    D) que tenha amizade com a parte interessada.
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Comentários na questão

ERIKA TEIXEIRA DA SILVA

LEI FEDERAL 9.784/1999


Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:


I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;


II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;


III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


 


Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.


Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.' 

Questões extras

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

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A expressão grifada acima assinala

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De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo, dentre outros, de

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