De acordo com o sistema tributário nacional, constitucionalmente posto:
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda...
Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.
A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão idiossincrática do agente público executor de um programa de governo e independe de autorização em lei específica.
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Comentários na questão
thales gabriel
ERRADO
A destinação de recursos públicos ao setor privado depende de autorização em lei específica.
LRF
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Questões extras
Segundo as regras da Contabilidade Pública, material permanente é bem para o qual se prevê duração superior a
Texto para as questões de 41 a 44
Ainda em relação às informações contidas no texto, assinale a opção correta.
