Questão: 90207
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-ES
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Julgue os itens seguintes, relativos às competências e atribuições dos juízes eleitorais, dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Compete aos TREs remeter ao TSE cópias das atas dos trabalhos relativos às apurações e diplomações a seu cargo, desde que requisitadas pela corte superior.
Errada, pois é obrigatório que o TRE envie ao TSE cópia das atas dos seus trabalhos:
“Art. 30 – Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (…) VII- apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo, dentro do prazo de dez dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos”.