Questão: 8351

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Assinale a opção correta no tocante à disciplina normativa relativa aos juízes eleitorais.

8351 C

A – Incorreta. Os juízes eleitorais são designados pelo TRE. CE, Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral. B – Incorreta. CE, Art. 35. Compete aos juizes: (…) III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior. C – Alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal: “Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. (…) § 2º – Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”. E Código Eleitoral, artigo 14, “os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos”. D – Incorreta. CE, Art. 34. Os juizes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral.

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